Procedimento Comum Cível 0800630-70.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800630-70.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SILVIA SIQUEIRA DA SILVA APELADO: CLARO S.A. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presente a tempestividade, dispensado/inexigível o preparo e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800630-70.2022.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] ANTE O EXPOSTO, existentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SILVIA SIQUEIRA DA SILVA APELADO: CLARO S.A. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presente a tempestividade, dispensado/inexigível o preparo e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800630-70.2022.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] ANTE O EXPOSTO, existentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

10/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

23/07/2025, 21:24

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 21:22

Juntada de certidão

23/07/2025, 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/07/2025, 17:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVIA SIQUEIRA DA SILVA REU: CLARO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte apelada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, vinculada a esta. MANOEL EMÍDIO, 8 de julho de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800630-70.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 22:36

Juntada de certidão

08/07/2025, 22:35

Publicado Intimação em 07/07/2025.

08/07/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 00:40

Publicado Sentença em 07/07/2025.

08/07/2025, 00:40

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 11:28

Sentença

•03/07/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIA SIQUEIRA DA SILVA REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800630-70.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por SÍLVIA SIQUEIRA DA SILVA em face de CLARO S.A., alegando falha na prestação do serviço de telefonia que teria possibilitado a ocorrência de fraudes bancárias. Narra a autora que, após ter a linha telefônica (89)99405-4556, desativada sem aviso prévio, perdeu acesso a sua conta bancária e aplicativos vinculados ao número telefônico, sendo vítima de transferências e empréstimos não autorizados. Afirmou, ainda, que a empresa requerida agiu com negligência e omissão, ao não assegurar a integridade da linha, o que ensejaria sua responsabilização pelos prejuízos sofridos. A autora pleiteou, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o ressarcimento dos prejuízos materiais. Requerendo ainda a concessão do benefício da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. A empresa ré apresentou contestação, na qual impugnou integralmente as alegações autorais, sustentando sua ilegitimidade passiva diante da ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, bem como a inexistência de falha na prestação dos serviços. Argumentou que não há comprovação de que a autora tenha sido vítima de bloqueio indevido da linha telefônica. Controverte a existência de danos materiais e morais. Realizada audiência conciliatória, não houve composição entre as partes. Na sequência, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca da produção de novas provas, permanecendo inertes. II – FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, confirmo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de impugnação idônea. Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Como é cediço, a legitimidade passiva consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Nos termos da teoria da asserção, adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações constantes na petição inicial, sendo suficiente, em tese, a possibilidade de existência do vínculo jurídico entre as partes. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Da análise detida da petição inicial, em conjunto com os documentos anexados pela própria parte autora, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove o alegado bloqueio/inativação da linha telefônica (89)99405-4556 por parte da empresa ré. A autora não apresentou comprovante de atendimento ou registro de protocolo junto à operadora Claro, tampouco qualquer documento técnico que demonstre falha no serviço de telefonia (art. 373, I do CPC), ônus que lhe competia, não podendo a parte ré comprovar a existência de fato negativo. Ademais, o próprio boletim de ocorrência com as declarações da autora ID 28446053 revela que os valores subtraídos de sua conta bancária foram restituídos pela instituição financeira, o que enfraquece a tese de ato ilícito praticado pela ré e, sobretudo, evidencia que os danos alegados decorreram de possíveis falhas relacionadas ao serviço bancário, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à instituição financeira envolvida. Ressalte-se que o banco, por deter controle técnico e operacional do serviço de internet banking, é quem possui os mecanismos mais eficazes para prevenir fraudes eletrônicas, sendo, por isso, o único agente com possibilidade real de evitar tais ilícitos. Logo, a parte ré é ilegítima para figurar na presente ação. Dessa forma, extingo a presente ação, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo quanto à responsabilidade da parte demandada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de responsabilidade da parte ré pelos fatos narrados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIA SIQUEIRA DA SILVA REU: CLARO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800630-70.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por SÍLVIA SIQUEIRA DA SILVA em face de CLARO S.A., alegando falha na prestação do serviço de telefonia que teria possibilitado a ocorrência de fraudes bancárias. Narra a autora que, após ter a linha telefônica (89)99405-4556, desativada sem aviso prévio, perdeu acesso a sua conta bancária e aplicativos vinculados ao número telefônico, sendo vítima de transferências e empréstimos não autorizados. Afirmou, ainda, que a empresa requerida agiu com negligência e omissão, ao não assegurar a integridade da linha, o que ensejaria sua responsabilização pelos prejuízos sofridos. A autora pleiteou, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o ressarcimento dos prejuízos materiais. Requerendo ainda a concessão do benefício da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova. A empresa ré apresentou contestação, na qual impugnou integralmente as alegações autorais, sustentando sua ilegitimidade passiva diante da ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, bem como a inexistência de falha na prestação dos serviços. Argumentou que não há comprovação de que a autora tenha sido vítima de bloqueio indevido da linha telefônica. Controverte a existência de danos materiais e morais. Realizada audiência conciliatória, não houve composição entre as partes. Na sequência, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca da produção de novas provas, permanecendo inertes. II – FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, confirmo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de impugnação idônea. Passo ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Como é cediço, a legitimidade passiva consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Nos termos da teoria da asserção, adotada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações constantes na petição inicial, sendo suficiente, em tese, a possibilidade de existência do vínculo jurídico entre as partes. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Da análise detida da petição inicial, em conjunto com os documentos anexados pela própria parte autora, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove o alegado bloqueio/inativação da linha telefônica (89)99405-4556 por parte da empresa ré. A autora não apresentou comprovante de atendimento ou registro de protocolo junto à operadora Claro, tampouco qualquer documento técnico que demonstre falha no serviço de telefonia (art. 373, I do CPC), ônus que lhe competia, não podendo a parte ré comprovar a existência de fato negativo. Ademais, o próprio boletim de ocorrência com as declarações da autora ID 28446053 revela que os valores subtraídos de sua conta bancária foram restituídos pela instituição financeira, o que enfraquece a tese de ato ilícito praticado pela ré e, sobretudo, evidencia que os danos alegados decorreram de possíveis falhas relacionadas ao serviço bancário, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à instituição financeira envolvida. Ressalte-se que o banco, por deter controle técnico e operacional do serviço de internet banking, é quem possui os mecanismos mais eficazes para prevenir fraudes eletrônicas, sendo, por isso, o único agente com possibilidade real de evitar tais ilícitos. Logo, a parte ré é ilegítima para figurar na presente ação. Dessa forma, extingo a presente ação, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo quanto à responsabilidade da parte demandada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de responsabilidade da parte ré pelos fatos narrados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

04/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Todas as movimentações(59)