Procedimento Comum Cível 0800582-70.2025.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800582-70.2025.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: R A DE SOUSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA REU: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A DECISÃO Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula nº 481, a gratuidade de justiça pode ser estendida às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que seja demonstrada, de forma concreta, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Portanto, a concessão do benefício exige prova efetiva da hipossuficiência econômica da requerente, mediante apresentação de documentação contábil, fiscal ou outros elementos capazes de atestar sua real situação financeira. Além disso, observa-se que o instrumento de procuração apresentado (id. 78483614) não possui a devida data de sua lavratura, o que compromete sua validade formal, na medida em que impede a aferição da atualidade dos poderes conferidos ao patrono constituído. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800582-70.2025.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, trazendo aos autos nova via do instrumento de procuração devidamente datada e assinada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, também deverá juntar documentos aptos a demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 3 de julho de 2025. ROBLEDO MORES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

04/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de R A DE SOUSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de R A DE SOUSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de contestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R A DE SOUSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - CNPJ: 28.330.366/0001-48 (AUTOR).

Não Concedida a Medida Liminar

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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