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Excesso de prazo para instrução / julgamentoAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial
TJPI3° GrauArquivado
Data de Distribuição
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI