Procedimento do Juizado Especial Cível 0800338-68.2025.8.18.0104 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800338-68.2025.8.18.0104 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE OLIVEIRA NOGUEIRAREU: ICATU SEGUROS S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0800338-68.2025.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas, Vendas casadas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA formulada por FRANCISCA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, em desfavor de ICATU SEGUROS S.A, pessoa jurídica de direito privado, ambos qualificados nos autos. Recebo o feito pelo rito da Lei nº. 9.099/1995, pois em termos. Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Isento de custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau de jurisdição, conforme art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. Passo à análise do pedido de tutela antecipada de urgência. Dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo não vislumbro, no presente caso, a existência de elementos de convicção suficientes que levem à verossimilhança das alegações de que os supostos descontos sejam, de fato, indevidos. Ademais, não logrando êxito quanto à demonstração da probabilidade do direito pleiteado até o presente momento processual, prejudicada resta a análise do segundo requisito disposto no art. 300 do Novo CPC que seria a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, capazes de ensejar à concessão de medida de urgência. Ante o exposto, com base nos argumentos supramencionados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA constante dos autos. Por estarem atendidas as condições previstas no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ônus da prova em favor da parte promovente. Designo audiência de una para a data de 23 de setembro 2025, às 10h, entendendo possível sua realização através de videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2NjNjJmNGEtNzFiMC00N2RjLWIzM2MtOWQ0MjdmOTg5ZDBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22b6687925-6033-472c-a7ce-18dfab718e6d%22%7d Na oportunidade, será utilizada a ferramenta de transmissão de som e imagens em tempo real indicada pelo CNJ, o Microsoft Teams, disponível para download gratuito no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in, bem como através das lojas de aplicativos de smartphones android, IOS, etc, através do link a ser certificado nos autos no dia anterior ao presente ato. Expeça-se carta/mandado de citação e intimação com a finalidade de cientificar o réu para comparecer à audiência ora designada, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). A carta deverá mencionar que, não obtida a conciliação, o réu oferecerá, na oportunidade, contestação escrita ou oral, acompanhada dos documentos que entender necessários. Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. As testemunhas que as partes eventualmente pretendam ouvir (até o máximo de três para cada) deverão comparecer à audiência trazidas por quem as arrolou, independente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o autor pessoalmente, fazendo constar a advertência que a sua ausência a qualquer ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). Atos e expedientes necessários. Cumpra-se na forma da Lei. MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente. SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil

04/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 27/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)

legal