Procedimento Comum Cível 0801539-19.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801539-19.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA MARCIA DA SILVA MAGALHAES REU: MUNICIPIO DE UNIAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801539-19.2024.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada onde a parte autora relata, em síntese, que participou de Concurso Público para o cargo de Professor do 1º ao 5º ano, tendo sido classificado em 55º lugar. Aduz que houve a nomeação dos 28 primeiros colocados e que o município requerido mantém em seu quadro funcional 26 servidores de forma precária, preterindo, assim, sua nomeação. Requereu a concessão de tutela antecipada para que fosse nomeado ao cargo para o qual fora classificado, bem como, requereu os benefícios da justiça gratuita. Decisão indeferindo a liminar no ID nº 60571250. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID nº 63980456) pugnando pela total improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica no ID nº 68325411. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. Não há preliminares a serem analisadas. Não havendo, portanto, questões processuais pendentes de solução, declaro o processo saneado. Nos termos do art. 357, CPC, fixo como pontos controvertidos da lide: a) aprovação dentro do número de vagas ofertados no edital; b) preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) em caso de surgimento de novas vagas ou aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, comprovar a ocorrência de preterição do candidato aprovado fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. No que tange à distribuição do ônus da prova, entendo que não é caso de inversão, sendo aplicáveis as regras gerais do art. 373, I e II do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem as provas que entendem necessárias para a resolução da lide, especificando as provas que pretendem produzir, observados os termos da presente decisão, e, caso entendam pela produção de prova testemunhal, apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

04/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIA MARCIA DA SILVA MAGALHAES em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 07/07/2025.

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