Cumprimento de sentença 0000751-02.2017.8.18.0038 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000751-02.2017.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES Nome: MUNICIPIO DE JULIO BORGES Endereço: ANTONIO RIBEIRO, S/N, CENTRO, JÚLIO BORGES - PI - CEP: 64963-000 INTERESSADO: CARLETE FERREIRA COSTA Nome: CARLETE FERREIRA COSTA Endereço: POVOADO SAO MIGUEL, 000000, ZONA RURAL, JÚLIO BORGES - PI - CEP: 64963-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Decisão-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000751-02.2017.8.18.0038 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos etc. Retifique-se a autuação, evoluíndo a Classe Judicial para "Cumprimento de Sentença", caso ainda não tenha sido feito, invertendo-se os polos da lide, se necessário. Após, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam. ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20040606095761000000008720439 751-02.2017 Processo Digitalizado Themis Web 20040606095775700000008720440 Certidão Certidão 20040606105715100000008720441 Certidão Certidão 20040606111187200000008720442 Sentença Sentença 21051618561307800000009739440 Intimação Intimação 21051618561307800000009739440 Certidão Certidão 21052407292223100000016011205 MANDADO MANDADO 21102211460910800000020022917 Intimação Intimação 21051618561307800000009739440 RECURSO INOMINADO Petição 21112610002788900000021096883 RECURSO INOMINADO 0000751-02.2017.8.18.0038 Petição 21112610002932800000021097391 PROCURAÇÃO AD JUDICIA 2021 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21112610003170900000021097393 Certidão Certidão 22012508232188900000022269909 Despacho Despacho 22052521365421500000025935686 Certidão Certidão 22061310365783100000026775197 Certidão Certidão 22061310521694500000026777202 Despacho Despacho 22093018290549900000030665750 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022311254732200000035075234 Intimação Intimação 23022311254732200000035075234 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23031421582326400000035915706 CARLETE subs HERBERT14032023 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23031421582340000000035915707 Certidão Certidão 23042908301284000000037798462 Sistema Sistema 23042908303837800000037798464 Sistema Sistema 23042908320432800000037798466 Diligência Diligência 23052810552261800000038993643 0000751-02.2017 Diligência 23052810552270400000038993644 Certidão Certidão 24052715203600000000063816499 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24060415330000000000063816500 Manifestação Manifestação 24060522552600000000063816501 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24070810423600000000063816502 Ementa Ementa 24081414501300000000063816503 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24081415002700000000063816504 Ementa Ementa 24081415002700000000063816506 Voto do Magistrado Voto 24081415002700000000063816507 Relatório Relatório 24081415002700000000063816508 Sistema Sistema 24090214372900000000063816509 Certidão Certidão 24121209125700000000063816510 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011206481099700000064555715 Intimação Intimação 25011206481099700000064555715 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25021411300564500000066234236 cumprimento de sentença Carlete Petição 25021411300570000000066234245 Carlete 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021411300588700000066234248 Sistema Sistema 25022420370523800000066754510 AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

04/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2026

Decorrido prazo de CARLETE FERREIRA COSTA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JULIO BORGES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLETE FERREIRA COSTA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JULIO BORGES em 09/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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