Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805738-40.2024.8.18.0123 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805738-40.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 08:18

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 08:18

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 08:18

Transitado em Julgado em 22/07/2025

23/07/2025, 08:17

Decorrido prazo de ANDRE REIS DA COSTA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 23:21

Publicado Intimação em 07/07/2025.

08/07/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805738-40.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Alimentação] AUTOR(A): ANDRE REIS DA COSTA RÉU(S): ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. DA REVELIA FAZENDA PÚBLICA Diante da ausência injustificada da parte ré na audiência una tenho por decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995), julgando antecipadamente a lide na forma do art. 355, II do CPC. No entanto, tratando-se o feito de causa relativa à Fazenda Pública, não se pode aplicar a pena de confissão ficta do art. 344 do CPC, pois a discussão gira em torno de direito indisponível (art. 345, II), dado o interesse público envolvido. Em razão disso, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia. Assim, passa-se a análise do mérito. MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão não merece acolhimento. O autor pleiteia o pagamento de auxílio-alimentação durante o período em que esteve matriculada no curso de formação da Polícia Militar do Estado do Piauí, entre dezembro de 2022 e maio de 2023. Para tanto, juntou aos autos contracheques referentes ao período mencionado (ID 67688303, 67744381, 67744383, 67744384, 67744390, 67744392, 67746130). A requerida, por sua vez, impugna o pleito autoral, alegando vedação legal ao pagamento de auxílio-alimentação aos candidatos em curso de formação. Por ser a matéria unicamente de direto, analiso-a no tópico seguinte. DO CURSO DE FORMAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Conforme o arcabouço legal aplicável, o candidato regularmente matriculado em curso de formação para ingresso na Polícia Militar tem direito a receber uma bolsa de natureza indenizatória, cujo valor está previsto em anexo à Lei Estadual nº 3.808/1981. Essa bolsa não pode ser acumulada com verbas de natureza semelhante, como o auxílio-alimentação. A esse respeito, a legislação aplicável dispõe: Lei nº 3.808/1981 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí. "Art. 10-F, §2º “Ao candidato inscrito em curso de formação para ingresso fica assegurada uma bolsa no valor previsto no Anexo Único desta Lei, assegurado o direito de opção entre a remuneração do cargo ocupado e a bolsa àqueles que forem policiais militares ou servidores públicos do Estado, bem como a revisão da mesma, na data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos militares estaduais.” Lei nº 5.755, de 8 de maio de 2008 – Altera dispositivos da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o Código de Vencimento da Polícia Militar do Piauí e dá outras providências. "Art. 45-B- O militar estadual matriculado nos cursos regulares oferecidos pela Corporação, dentro do Estado, com duração superior a 30 (trinta) dias, fará jus a uma bolsa mensal, conforme valores previstos no Anexo IX desta Lei.” § 2º - A bolsa de cursos regulares prevista no caput deste artigo será paga em 50% (cinquenta por cento) ao militar estadual que residir na sede da Unidade onde o curso esteja sendo realizado, e não será paga cumulativamente com a bolsa de estudo prevista no § 2º do art. 10-F, da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, ou instituída pelo Governo Federal, e somente será devida enquanto durar o curso.” Portanto, a interpretação conjunta das normas indica que a bolsa recebida pelo candidato em formação substitui qualquer outra vantagem de natureza alimentar, vedando a cumulação com o auxílio-alimentação. Não havendo ilegalidade ou omissão por parte do Estado, não há que se falar em pagamento adicional àquele já realizado por força da legislação específica. DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:20

Julgado improcedente o pedido

01/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:46

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 16:20

Despacho

•27/01/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805738-40.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Alimentação] AUTOR(A): ANDRE REIS DA COSTA RÉU(S): ESTADO DO PIAUI 06.553.481/0001-49 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. DA REVELIA FAZENDA PÚBLICA Diante da ausência injustificada da parte ré na audiência una tenho por decretar a sua revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995), julgando antecipadamente a lide na forma do art. 355, II do CPC. No entanto, tratando-se o feito de causa relativa à Fazenda Pública, não se pode aplicar a pena de confissão ficta do art. 344 do CPC, pois a discussão gira em torno de direito indisponível (art. 345, II), dado o interesse público envolvido. Em razão disso, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia. Assim, passa-se a análise do mérito. MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão não merece acolhimento. O autor pleiteia o pagamento de auxílio-alimentação durante o período em que esteve matriculada no curso de formação da Polícia Militar do Estado do Piauí, entre dezembro de 2022 e maio de 2023. Para tanto, juntou aos autos contracheques referentes ao período mencionado (ID 67688303, 67744381, 67744383, 67744384, 67744390, 67744392, 67746130). A requerida, por sua vez, impugna o pleito autoral, alegando vedação legal ao pagamento de auxílio-alimentação aos candidatos em curso de formação. Por ser a matéria unicamente de direto, analiso-a no tópico seguinte. DO CURSO DE FORMAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Conforme o arcabouço legal aplicável, o candidato regularmente matriculado em curso de formação para ingresso na Polícia Militar tem direito a receber uma bolsa de natureza indenizatória, cujo valor está previsto em anexo à Lei Estadual nº 3.808/1981. Essa bolsa não pode ser acumulada com verbas de natureza semelhante, como o auxílio-alimentação. A esse respeito, a legislação aplicável dispõe: Lei nº 3.808/1981 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí. "Art. 10-F, §2º “Ao candidato inscrito em curso de formação para ingresso fica assegurada uma bolsa no valor previsto no Anexo Único desta Lei, assegurado o direito de opção entre a remuneração do cargo ocupado e a bolsa àqueles que forem policiais militares ou servidores públicos do Estado, bem como a revisão da mesma, na data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos militares estaduais.” Lei nº 5.755, de 8 de maio de 2008 – Altera dispositivos da Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o Código de Vencimento da Polícia Militar do Piauí e dá outras providências. "Art. 45-B- O militar estadual matriculado nos cursos regulares oferecidos pela Corporação, dentro do Estado, com duração superior a 30 (trinta) dias, fará jus a uma bolsa mensal, conforme valores previstos no Anexo IX desta Lei.” § 2º - A bolsa de cursos regulares prevista no caput deste artigo será paga em 50% (cinquenta por cento) ao militar estadual que residir na sede da Unidade onde o curso esteja sendo realizado, e não será paga cumulativamente com a bolsa de estudo prevista no § 2º do art. 10-F, da Lei nº 3.808, de 16 de julho de 1981, ou instituída pelo Governo Federal, e somente será devida enquanto durar o curso.” Portanto, a interpretação conjunta das normas indica que a bolsa recebida pelo candidato em formação substitui qualquer outra vantagem de natureza alimentar, vedando a cumulação com o auxílio-alimentação. Não havendo ilegalidade ou omissão por parte do Estado, não há que se falar em pagamento adicional àquele já realizado por força da legislação específica. DISPOSITIVO Assim, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino, pois, a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

04/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de ANDRE REIS DA COSTA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(30)