Procedimento Comum Cível 0828987-71.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828987-71.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0828987-71.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Sucumbenciais ] Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as hipóteses previstas no §1º, incisos I ao VI do art. 1012 do CPC, não se fazem presentes na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do referido órgão (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0828987-71.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Sucumbenciais ] Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as hipóteses previstas no §1º, incisos I ao VI do art. 1012 do CPC, não se fazem presentes na sentença objeto do recurso. No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021 PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do referido órgão (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

20/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

08/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:17

Juntada de certidão

08/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:48

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 12 de agosto de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828987-71.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:37

Juntada de certidão

12/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:39

Decorrido prazo de IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:39

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:59

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 11:30

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 15:03

Sentença

•03/07/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA N° 0862/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828987-71.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. A autora, empresa de tecnologia, afirma que teve seu nome inscrito no SPC por dívida de R$ 148.553,49, referente ao contrato nº 03150524143, que desconhece. Alega que nunca foi notificada sobre o débito e que, ao contatar a ré, foi informada sobre cobranças de supostos débitos dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2018, totalizando R$ 3.156.449,03, os quais considera indevidos. Sustenta que a inscrição nos cadastros de inadimplentes lhe causa prejuízos comerciais e pleiteia a concessão de tutela de urgência para exclusão do nome do SPC; declaração de inexistência do débito; repetição do indébito e indenização por danos morais. Após determinação judicial (ID 19406836), a autora aditou a inicial para retirar o pedido de danos morais, mantendo apenas o pedido declaratório. A ré, em contestação, afirmou que o serviço foi prestado e não pago, mas que a anotação PEFIN foi excluída em 10/07/2021, antes do ajuizamento da ação (19/08/2021). Reforçou a existência de vínculo contratual com base em número de linha e plano contratado, cancelado por inadimplência. Impugnou os pedidos de indenização e repetição de indébito, requerendo a improcedência da ação. A autora apresentou réplica, ratificando os demais termos da inicial (ID 26164623). Em sentença de ID 26177782, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, mas a ré opôs Embargos de Declaração (ID 26661594), alegando erro material quanto à inexistência de decisão de saneamento anterior. A autora foi intimada, mas permaneceu inerte (ID 28756581). Os embargos foram acolhidos (ID 39054509), com a desconstituição da sentença e decisão de saneamento, onde foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da autora. A ré informou (ID 41648172) a impossibilidade de apresentar o contrato assinado, justificando com o tempo decorrido e possibilidade de contratação remota (Resolução ANATEL 623/2014), mas reiterou a prestação dos serviços com base em documentos internos e faturas. Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está devidamente instruído e ancorado em provas documentais juntadas por ambas as partes, especialmente após a decisão de saneamento e organização do processo, na qual as partes tiveram a oportunidade de produzir as provas conforme o ônus que lhes foi atribuído, de maneira que a causa se encontra madura para julgamento de mérito. 2.1. Do contrato impugnado pela parte autora O cerne da questão posta em juízo diz respeito à existência ou não de regularidade de cobranças relativas a serviços de telefonia móvel no valor de R$ 148.553,49, referente ao contrato nº 03150524143 e da negativação do nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em decorrência de serviços que não reconhece. Nesse contexto, em decisão de saneamento de ID 39054509 fora determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, atribuindo à ré, OI S.A., o ônus de comprovar a existência e a regularidade do contrato de número 03150524143 e a efetiva prestação dos serviços que supostamente deram origem ao débito de R$ 148.553,49. Contudo, ao ser devidamente instada a cumprir o ônus que lhe fora atribuído, a parte ré apresentou a manifestação de ID 41648172, na qual, de forma categórica, informou a impossibilidade de juntar o contrato devidamente assinado pela parte autora. Embora a ré tenha colacionado aos autos impressões de telas de seu sistema interno, bem como faturas de consumo (IDs 24587543, 24587544 e 24587545), estas, por si só, não são suficientes para comprovar a efetiva contratação e a anuência da parte consumidora, tendo em vista que constituem meras impressões do sistema interno da empresa que podem ser alteradas a qualquer tempo, sendo, portanto, insuficientes para comprovar a contratação do serviço em apreço. Ainda no ponto, o fato de nas faturas constar o nome e endereço do requerente, tal circunstância não revela a efetiva contratação nem a anuência da demandante quanto ao débito ora questionado, o qual exige o instrumento efetivamente firmado entre as partes para restar plenamente comprovado. Nessa quadra, a demandada não juntou aos autos nenhum documento firmado pela parte autora, ou seja, não trouxe o contrato de prestação de serviço de telefonia, devidamente assinado pelo requerente ou outro documento, do qual se pudesse extrair de onde se originou a dívida ora impugnada. Assim, não houve fato novo ou elemento probatório superveniente que justificasse qualquer alteração no provimento judicial anteriormente proferido no que se refere à declaração de inexistência do respectivo negócio jurídico. Ao contrário, a conduta da ré confirma sua inércia em cumprir o ônus que lhe fora atribuído pela inversão probatória. Ademais, observa-se que não há controvérsia fática relevante que justifique a realização de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a discussão posta nos autos é estritamente documental. Ressalte-se, ainda, que a parte ré não demonstrou a imprescindibilidade da produção de prova oral, tampouco indicou a existência de novos elementos que pudessem ser produzidos em audiência. Dessa forma, os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, diante da flagrante falha da parte ré em desincumbir-se do ônus probatório que lhe foi imposto, não logrando comprovar a efetiva contratação e prestação dos serviços alegados, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato nº 03150524143. No ponto, a ausência de contrato apto a justificar as cobranças à parte autora repercute diretamente no plano da existência do negócio jurídico em tela. Explique-se. É que, como cediço, os negócios jurídicos podem analisados sob três perspectivas, ou planos, quais sejam, os planos da existência, da validade e da eficácia, cujas especificações foram propugnadas pelo ilustre e saudoso Pontes de Miranda, daí porque, a clássica denominação de escada ponteana à referida divisão do negócio jurídico. Nessa trilha, o plano da existência, como o próprio nome sugere, consiste em campo apto à análise da própria existência fática do negócio jurídico, tendo como elementos o agente, a vontade, o objeto e a forma. Já o plano da validade, qualifica os elementos do plano da existência, estando expressamente previstos no art. 104 do Código Civil, o qual dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei, além de vontade livre e consciente. O plano da eficácia por sua vez, diz respeito aos efeitos do negócio jurídico, que pode se submeter a condição, termo, ou encargo. In casu, é nítido que as cobranças realizadas à parte demandante não possuem base contratual que as sustente. Ou seja, não tendo a parte requerida juntado o contrato que alega existir, não há como analisar os elementos do negócio jurídico sob o ponto de vista existencial, isto é, não há sujeito, vontade, objeto e nem forma, de maneira que o próprio contrato é inexistente. Diante de tais circunstâncias, resta configurada a conduta ilícita da suplicada, consistente cobranças à suplicante sem nenhum contrato que lhes dê suporte, sendo nulas quaisquer dívidas em nome da requerente, vinculadas ao referido contrato nº 03150524143. Em relação ao pedido de retirada da negativação do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, verifica-se que a própria parte ré demonstrou, em sua contestação (ID 24586833), que a anotação da dívida no cadastro SERASA (modalidade PEFIN) já havia sido baixada em 10 de julho de 2021. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19 de agosto de 2021, resta evidenciada que, embora a negativação tenha sido indevida em sua origem, o pedido de intervenção judicial para sua exclusão tornou-se desnecessário, uma vez que a providência já havia sido tomada extrajudicialmente, não restando demonstrada a reiteração da respectiva situação após a propositura da demanda. Por fim, deixo de analisar o pedido de indenização por danos morais, ante a desistência da requerente quanto ao aludido pedido, consoante se vê da petição de ID 20475684. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES o pedido do autor IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA para declarar a inexistência do contrato de n° 03150524143, ante a ausência dos elementos que lhe conferem existência, sendo nulo qualquer débito decorrente de tal contratação. No que se refere aos ônus sucumbenciais, como se vê da fundamentação supra, a parte autora, em sede de mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré para retirar a inscrição de seu nome dos órgãos de proteção de crédito, tendo sido acolhido o primeiro pedido e rejeitado o segundo. Tal situação evidencia que houve sucumbência recíproca. Dessa maneira, os honorários e ônus decorrentes da sucumbência devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente (CPC, art. 86), levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Dessa forma, diante do êxito parcial da parte autora, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. De outro turno, considerando a sucumbência parcial da autora, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o § 2º do art. 85 do CPC. Ainda em razão da sucumbência recíproca, com fundamento no art. 86 do CPC, distribuo as despesas proporcionalmente entre as partes, cabendo a cada litigante o correspondente a 50% do valor das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, notadamente porque, havendo dois pedidos, um foi acolhido e o outro rejeitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IT TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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