Procedimento Comum Cível 0804555-43.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804555-43.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WELISSON DA SILVA MOURA REU: JOBSON FERREIRA DE ANDRADE, RUTH MARIA FERREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804555-43.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Despejo por Inadimplemento] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de despejo por encerramento contratual cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por WELISSON DA SILVA MOURA-ME em desfavor de JOBSON FERREIRA DE ANDRADE e sua fiadora RUTH MARIA FERREIRA, com fundamento na Lei 8.245/91. Em suma, alega o autor, que firmou com os requeridos contrato de arrendamento industrial com vigência encerrada em 17/09/2022, não havendo renovação. Sustenta que, não obstante o término do contrato, os réus se recusam a desocupar o imóvel, mantendo-se na posse injustamente e em inadimplência com os valores devidos a título de contraprestação mensal. Id 32338370 Foi deferida liminar para desocupação do imóvel nos termos do art. 59, §1º, VIII da Lei do Inquilinato. Id 32919577 Citados, os requeridos apresentaram contestação com reconvenção, na qual alegam supostos danos morais e materiais, requerendo a indenização correspondente. Id 34219423 A parte autora apresentou réplica a contestação, ratificando os termos da inicial, como também requerendo a manutenção da liminar deferida. Em alegações finais, a parte autora fez remissivas a inicial. O requerido, por outro lado, não apresentou alegações finais. Autos conclusos. Resumo do relatório. Passo a sentenciar. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constata-se, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Sendo assim, passo a analisar o mérito. A presente demanda deve ser julgada totalmente procedente. As partes celebraram contrato de arrendamento de instalações industriais com prazo determinado, findo em 17/09/2022. O autor comprovou, por meio de documento assinado pelo réu e áudio de confissão de dívida, que o réu deixou de pagar contraprestações mensais equivalentes a 21,6% da produção de tijolos, conforme cláusula 5ª do contrato. A não devolução do imóvel após o término do pacto configura violação do art. 23, III, da Lei 8.245/91, que obriga o locatário a restituir o bem no estado em que o recebeu. Assim, restou incontroverso que o contrato de arrendamento teve prazo determinado, com início em 17/09/2020 e término em 17/09/2022. Findo o prazo, extingue-se automaticamente o contrato, nos termos do art. 56 da Lei 8.245/91, sendo cabível a ação de despejo para reaver o bem. Os requeridos não comprovaram direito à renovação da locação, tampouco a existência de justo motivo para permanência no imóvel. A alegação de existência de ação renovatória é irrelevante, porquanto proposta fora do prazo decadencial, e sequer foi acolhida como impedimento ao pedido de despejo. Outrossim, a inadimplência contratual está documentalmente comprovada nos autos, inclusive por confissão de dívida e planilhas apresentadas, reforçando a legitimidade do pleito de retomada da posse pelo autor. Quanto aos pedidos formulados em reconvenção, não houve qualquer comprovação robusta dos danos alegados. A mera oposição à desocupação, em sede de disputa contratual, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais ou materiais, ainda mais quando os réus se mantiveram no imóvel sem respaldo contratual ou legal, caracterizando-se como posse injusta. Ademais, o uso de força policial para cumprimento de mandado judicial não configura ilicitude, desde que observados os trâmites legais (art. 59, §1º, Lei 8.245/91). A alegação de litigância de má-fé do reconvinte é infundada, pois o exercício regular de direito não gera obrigação de indenizar (art. 188, CPC). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro nos arts. 5º e 59 da Lei 8.245/91, para decretar o despejo dos réus do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, confirmando integralmente a liminar de desocupação já deferida nos autos. Ademais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. VALENÇA DO PIAUÍ, datado e assinado eletronicamente. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

04/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de RUTH MARIA FERREIRA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOBSON FERREIRA DE ANDRADE em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELISSON DA SILVA MOURA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUTH MARIA FERREIRA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOBSON FERREIRA DE ANDRADE em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELISSON DA SILVA MOURA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 07/07/2025.

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