Inventário 0800748-17.2020.8.18.0100 - TJPI

Inventário 0800748-17.2020.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERISVALDO FRANCO BRITO INTERESSADO: LIANA CARLA DE SOUSA BRITO INVENTARIADO: GERALDO DE SOUSA BRITO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800748-17.2020.8.18.0100 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Administração de herança, Inventário e Partilha] Cuida-se de ação de inventário ajuizada por Erisvaldo Franco Brito, em razão do falecimento de seu genitor Geraldo de Sousa Brito, ocorrido em 12 de novembro de 2020. O requerente apresentou a petição inicial instruída com documentos pessoais, certidão de óbito do de cujus, bem como requerimento de nomeação como inventariante. Por despacho de ID nº 13498102, foi deferida a nomeação do requerente como inventariante, com a consequente intimação para que prestasse compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentasse as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, nos termos do art. 620 do CPC. O compromisso foi prestado regularmente, conforme termo de ID nº 13523180. Após regular intimação, o inventariante apresentou as primeiras declarações (ID nº 18653204). Contudo, não indicou os herdeiros nem seus respectivos endereços, o que inviabiliza a citação e a formação válida da relação processual com os demais interessados, nos moldes exigidos pelos arts. 626 e 627 do CPC. Intimada por este juízo a apresentar a relação de herdeiros, com os respectivos endereços, a inventariante permaneceu inerte, o que revela desídia e obsta o regular prosseguimento do inventário. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo de inventário, embora de natureza pública e de jurisdição voluntária, exige o cumprimento de formalidades indispensáveis à regular tramitação, dentre as quais a indicação de todos os herdeiros e seus endereços, conforme previsão do art. 620, § 1º, e art. 626 do CPC. No caso concreto, embora o inventariante tenha apresentado as primeiras declarações, deixou de indicar os dados essenciais dos demais herdeiros, o que impossibilita a citação pessoal e compromete a validade do procedimento. Verifica-se, ainda, que o inventariante não apresentou qualquer pedido de regularização ou manifestação posterior com vistas à complementação das informações faltantes, apesar do tempo decorrido de mais de 04 anos da sua última manifestação processual. Dessa forma, a ausência de pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido do processo conduz à extinção da presente ação, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na não indicação dos herdeiros e seus respectivos endereços pelo inventariante. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ERISVALDO FRANCO BRITO INTERESSADO: LIANA CARLA DE SOUSA BRITO INVENTARIADO: GERALDO DE SOUSA BRITO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800748-17.2020.8.18.0100 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Administração de herança, Inventário e Partilha] Cuida-se de ação de inventário ajuizada por Erisvaldo Franco Brito, em razão do falecimento de seu genitor Geraldo de Sousa Brito, ocorrido em 12 de novembro de 2020. O requerente apresentou a petição inicial instruída com documentos pessoais, certidão de óbito do de cujus, bem como requerimento de nomeação como inventariante. Por despacho de ID nº 13498102, foi deferida a nomeação do requerente como inventariante, com a consequente intimação para que prestasse compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentasse as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, nos termos do art. 620 do CPC. O compromisso foi prestado regularmente, conforme termo de ID nº 13523180. Após regular intimação, o inventariante apresentou as primeiras declarações (ID nº 18653204). Contudo, não indicou os herdeiros nem seus respectivos endereços, o que inviabiliza a citação e a formação válida da relação processual com os demais interessados, nos moldes exigidos pelos arts. 626 e 627 do CPC. Intimada por este juízo a apresentar a relação de herdeiros, com os respectivos endereços, a inventariante permaneceu inerte, o que revela desídia e obsta o regular prosseguimento do inventário. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo de inventário, embora de natureza pública e de jurisdição voluntária, exige o cumprimento de formalidades indispensáveis à regular tramitação, dentre as quais a indicação de todos os herdeiros e seus endereços, conforme previsão do art. 620, § 1º, e art. 626 do CPC. No caso concreto, embora o inventariante tenha apresentado as primeiras declarações, deixou de indicar os dados essenciais dos demais herdeiros, o que impossibilita a citação pessoal e compromete a validade do procedimento. Verifica-se, ainda, que o inventariante não apresentou qualquer pedido de regularização ou manifestação posterior com vistas à complementação das informações faltantes, apesar do tempo decorrido de mais de 04 anos da sua última manifestação processual. Dessa forma, a ausência de pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido do processo conduz à extinção da presente ação, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na não indicação dos herdeiros e seus respectivos endereços pelo inventariante. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

04/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALMIRA DE CASTRO MOUSINHO BRITO em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERISVALDO FRANCO BRITO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIANA CARLA DE SOUSA BRITO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRA DE CASTRO MOUSINHO BRITO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DE SOUSA BRITO em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Citação em 28/01/2026.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(91)