Procedimento Comum Cível 0801193-58.2023.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801193-58.2023.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDALVA MARIA DE ARAUJO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801193-58.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS proposta por LINDALVA MARIA DE ARAUJO em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ambos devidamente qualificados. A autora alega na inicial, que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela parte ré, conforme demonstra a carteirinha acostada aos autos, estando adimplente e sem qualquer período de carência a ser cumprido. Relata que é portadora de obesidade desde a infância e, após iniciar tratamento específico, foi submetida à cirurgia bariátrica, com a qual obteve significativa perda de peso, eliminando cerca de 41 kg.Em decorrência desse resultado, passou a apresentar excessos de pele em diversas regiões do corpo, situação que, segundo laudo médico, acarreta comprometimentos físicos e psicológicos, como assaduras, mau odor e risco de infecções fúngicas, constituindo sequelas diretas do tratamento da obesidade. Diante desse quadro, foram indicadas cirurgias reparadoras, as quais foram indevidamente negadas pela operadora do plano de saúde, mesmo diante da expressa recomendação médica e da demonstração da necessidade dos procedimentos. A autora sustenta que o plano de saúde não pode cobrir parcialmente o tratamento da obesidade, deixando de fora etapa essencial para sua reabilitação. Por isso, ajuizou a presente demanda visando compelir a ré à autorização e cobertura integral das cirurgias reparadoras necessárias à sua plena recuperação, bem como à indenização por danos morais. Por meio de decisão de Id. nº 38071454 a liminar pleiteada não foi concedida eis que a controvérsia da demanda estar calcada em apenas dois procedimentos - TUSS 30602033- Correção assimétrica mamária e TUSS 30101190-Correção de lipodistrofia braquial, crural ou trocantérica- estando os demais procedimentos cobertos pela operadora de saúde requerida, onde tais procedimento não são urgentes e indispensáveis. Na mesma decisão foi determinada a citação da requerida e logo após a contestação a suspensão do feito em razão do tema 1.069 do STJ. A requerida apresentou contestação em Id. nº 45751006. Preliminarmente, alega a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, sustenta que não houve negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pleiteados pela autora, sendo, portanto, indevida a propositura da presente demanda.Alega que ações judiciais envolvendo cirurgias reparadoras pós-bariátricas encontram-se suspensas em razão do Tema 1.069 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a autora interpreta de forma equivocada a Lei nº 14.454/2022, que apenas mitigou, mas não afastou, a taxatividade do rol de procedimentos da ANS. Dessa forma, a cobertura de procedimentos não listados depende do cumprimento de requisitos legais, como a inexistência de tratamento substitutivo no rol e a demonstração de eficácia com base na medicina baseada em evidências, além de recomendação por órgão técnico de renome.Afirma que o relatório médico apresentado não comprova a urgência da cirurgia nem a probabilidade do direito invocado, não atendendo aos requisitos legais exigidos para a concessão da cobertura. Por fim, argumenta que a pretensão autoral, se acolhida indiscriminadamente, comprometeria o equilíbrio financeiro do sistema de saúde suplementar, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido. Diante do julgamento definitivo e trânsito em julgado do Tema Repetitivo nº 1.069 perante o Superior Tribunal de Justiça, a requerida foi intimada no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. Por meio de manifestação de Id. nº 62828076 a requerida alegou que é imperiosa a realização de consulta à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (CONITEC), para que a referida comissão emita manifestação acerca das indicações terapêuticas para o caso em comento, com vistas a verificar, nos moldes da lei, se a tutela pleiteada pela Parte Autora possui guarida legal para ser provida. Em despacho de Id. nº 69422438 restou deferido o pedido da requerida nos seguintes termos: “Considerando que a consulta à CONITEC é necessária para a avaliação da eficácia e da necessidade do procedimento em questão, DEFIRO o pedido da operadora Unimed Teresina, determinando que, no prazo de 15 (quinze) dias, a operadora do plano de saúde solicite à CONITEC a análise sobre a cobertura das cirurgias reparadoras pleiteadas pela parte autora, apresentando toda a documentação pertinente, incluindo laudos médicos e estudos científicos.A requerida deverá, ao final, apresentar o parecer técnico emitido pela CONITEC”. Por meio de manifestação de Id. nº 71324282 a requerida pugnou pela dilação de prazo de 20 (vinte) dias, no entanto, até o presente momento não cumpriu com as determinações. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA A alegação de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda não merece acolhimento. A autora instruiu a petição inicial com documentação mínima indispensável, incluindo comprovante de vínculo com o plano de saúde, laudo médico detalhado e negativa de cobertura, suficientes à formação do juízo de admissibilidade. Rejeito, pois, a preliminar. Trata-se de demanda que versa sobre relação jurídica estabelecida entre a parte autora, beneficiária de plano de saúde, e a operadora de saúde demandada. Diante disso, é plenamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos do entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, especialmente considerando a hipossuficiência técnica da autora frente à fornecedora do serviço e a natureza contratual da relação havida. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à parte ré competia a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, nos termos do inciso II do referido dispositivo. Ressalte-se, ainda, que as partes foram regularmente intimadas para manifestação e apresentação de provas, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Encerrada a instrução, a controvérsia pode ser dirimida com base nos elementos constantes dos autos. MÉRITO A controvérsia central reside na obrigação da operadora de plano de saúde em autorizar e custear procedimentos cirúrgicos reparadores indicados à autora após a realização de cirurgia bariátrica, em razão do excesso de pele resultante da perda significativa de peso. A parte autora sustenta ter se submetido a cirurgia bariátrica e, em decorrência da redução ponderal de aproximadamente 41 kg, passou a apresentar excesso de pele em diversas regiões do corpo, gerando desconforto físico, psicológico e riscos à saúde. Diante disso, foi prescrito procedimento cirúrgico reparador, cujo custeio foi negado pela operadora do plano de saúde. Anote-se que o Tema Repetitivo 1069, consistente na definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós- cirurgia bariátrica, já transitou em julgado em 22/02/2024. A tese firmada pelo C.STJ, no bojo dos REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP, foi a seguinte: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No caso concreto, o relatório médico apresentado pela autora comprova a necessidade da correção reparadora, conforme a prescrição de Id. nº 37984330. O relatório psicológico em Id. nº 37984331, ademais, concluiu que a autora se encontra APTA para realizar as cirurgias propostas, sem graves riscos emocionais e que este procedimento será benéfico para a melhora de sua qualidade de vida física, mental e social. A requerida, por sua vez, não apresentou qualquer contraprova técnica que infirmasse os fundamentos do pedido ou que demonstrasse a desnecessidade ou ineficácia dos procedimentos. Mesmo instada a promover a consulta técnica à CONITEC, manteve-se inerte por meses, o que caracteriza desídia processual e implica em presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora. Ademais, a perícia suscitada pela requerida em sede de contestação é dispensável porque não veio aos autos nenhum documento médico atestando ou ao menos sugerindo que os procedimentos pleiteados na inicial, são estéticos. Caberia à operadora do plano de saúde se utilizar de junta médica formada para dirimir a divergência quanto à finalidade dos procedimentos conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acima mencionada, o que não ocorreu. Assim, mostra-se abusiva a conduta da requerida, já que não se trata de procedimentos com finalidade meramente estética voltada a satisfazer uma simples vaidade, mas de reparações que podem representar significativa melhora na qualidade de vida da parte requerente. Dito isto, esta não se desincumbiu do ônus de provar efeitos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão inicial, conforme os termos apontados anteriormente. Portanto, assiste razão à requerente na pretensão inicial para que a requerida realize a cirurgia pós-bariátrica para reparar os efeitos estéticos pelo excesso de pele em decorrência da perda de peso, conforme laudo médico. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A conduta da ré transcendeu o mero inadimplemento contratual e afrontou o direito de personalidade da autora. Resta estabelecer o valor da indenização a título de dano moral. A legislação brasileira preferiu deixar a critério do julgador a fixação do quantum. Não há tarifação previamente estipulada. Não obstante a controvérsia que a questão encerra, doutrina e jurisprudência houveram por bem fixar alguns parâmetros para fixação do valor. Deve se ter em conta a conduta perpetrada e o dano sofrido. As condições financeiras das partes, tendo em mente não só o aspecto ressarcitório como o punitivo. Deve-se evitar o enriquecimento sem causa. A humilhação e a dor não são aferíveis economicamente, de modo que a intenção é amenizar esses sentimentos.Caracterizada a responsabilidade da parte requerida, e também o dano, necessário que seja indenizado ( CC - arts. 186 e 927), e o valor da indenização deve ser arbitrado "mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa". (RT 706/67) Levando-se em conta estes parâmetros, entendo por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração a angústia e sofrimento suportados pela autora, que teve que tomar providências, inclusive judiciais, para ter autorizado procedimento médico necessário à melhora na qualidade de sua vida. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que a requerida UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize e custeie integralmente os procedimentos cirúrgicos descritos na inicial, conforme laudo médico, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). B) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais à requerente, com correção monetária pelo IPCA -IBGE, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requerente, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intime-se o apelado, mediante Ato Ordinatório, para apresentar, caso queira, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifiquem-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos, dando-se baixa no registro e na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 3 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

14/08/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LINDALVA MARIA DE ARAUJO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

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