Reintegração / Manutenção de Posse 0800016-12.2021.8.18.0032 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800016-12.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. REU: FACILITE GAS LTDA - ME, WILTON SANTO PESSOA DE CARVALHO, PRIMOSALIA CARVALHO DE ARAUJO PESSOA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800016-12.2021.8.18.0032 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. em face da sentença de ID 78533381, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, determinando a devolução de 480 botijões modelo P-13, sob pena de multa diária de 1 kg de GLP por botijão não devolvido, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Sustenta a embargante a existência de erro material no julgado, sob o argumento de que o termo inicial da multa deveria coincidir com a data do esbulho possessório (03/09/2020), e não com o prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação da sentença para cumprimento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, todavia, a promover nova análise da causa ou a rediscutir fundamentos e conclusões do julgado, salvo em hipóteses excepcionais de erro evidente ou premissa fática equivocada, o que não se verifica na hipótese dos autos. No caso concreto, a sentença embargada determinou que a multa diária somente incidirá após o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação da parte ré para cumprimento da sentença, conforme expressamente consignado no dispositivo. Tal fixação decorre da própria natureza jurídica da multa cominatória (astreintes), que possui caráter coercitivo e processual, sendo instrumento de execução indireta da obrigação de fazer ou entregar coisa (art. 536, §1º, do CPC). Por isso, a multa só pode ser exigida após a intimação da parte devedora para cumprir a decisão judicial, jamais antes, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio da inércia da jurisdição. A tese levantada pela embargante, de que o termo inicial da multa deve ser a data do alegado esbulho possessório, confunde multa contratual ou indenizatória com multa judicial de cumprimento de obrigação (astreintes). A multa fixada na sentença não decorre de cláusula contratual, mas sim de determinação judicial para compelir o réu a restituir os botijões após o trânsito da decisão. Assim, somente pode incidir após a intimação da parte contrária para cumprimento da sentença, caso haja descumprimento. Logo, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, mas mera inconformidade da parte embargante com o conteúdo da decisão, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração com efeito infringente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Mantenho integralmente a sentença de ID 78533381, inclusive quanto ao termo inicial da multa, que somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação de devolução dos vasilhames após a intimação da parte ré para cumprir a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

14/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. REU: FACILITE GAS LTDA - ME, WILTON SANTO PESSOA DE CARVALHO, PRIMOSALIA CARVALHO DE ARAUJO PESSOA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800016-12.2021.8.18.0032 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] Vistos etc. Ante a sucessão empresarial (id. 36011859), RETIFIQUE-SE a autuação para que consta no polo ativo a parte COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c cobrança de multa moratória proposta por LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A em face de FACILITE GÁS LTDA – ME, e seus fiadores Wilton Santo Pessoa de Carvalho e Primosalia Carvalho de Araújo Pessoa, já qualificados. A parte autora alega que, em junho de 2017, firmou com a ré um contrato de fornecimento de produtos, uso de marca, cessão de equipamentos e outros pactos (id. 13943416), no qual a ré se obrigou a adquirir, manter e comercializar, exclusivamente, GLP (gás liquefeito petróleo), fornecido pela autora, durante o período de vigência contratual. Por sua vez, a parte autora cedeu, através de comodato, os botijões necessários ao acondicionamento do GLP, totalizando 480 (quatrocentos e oitenta) unidades do modelo P-13. No entanto, desde agosto de 2018, a ré deixou de adquirir GLP da parte autora, apesar do seu estabelecimento continuar desenvolvendo suas atividades, descumprindo cláusula do contrato em vigor, razão pela qual a parte ré foi notificada extrajudicialmente acerca da rescisão contratual (id. 13943419), informando sobre a necessidade de devolução dos botijões restantes, sob pena de configurar-se esbulho possessório. Todavia, a parte ré se manteve inerte, o que justificou a propositura da presente ação. A parte autora requereu, liminarmente, a reintegração de posse dos 480 vasilhames domésticos modelo P-13, com a consolidação definitiva de sua posse bem como a rescisão contratual com o pagamento de multa contratual no valor referente a 1Kg (um quilograma) de GLP para cada vasilhame; ou, alternativamente, caso impossibilitado o cumprimento da obrigação, a conversão desta em perdas e danos. Juntou procuração e documentos (id. 13943410). Realizada audiência de justificação prévia (id. 14932203), a conciliação restou infrutífera e a parte ré foi intimada para contestar a ação. Em decisão de id. 15001797, foi deferido liminarmente o pedido autoral, concedendo-se a reintegração da posse dos 480 vasilhames domésticos do modelo P-13, com prazo de 20 (vinte) dias para devolução, sobe pena de multa diária. Em sede de contestação, a parte ré reconheceu a relação contratual com a parte autora, alegando que houve uma mudança na sociedade com substituição de um dos sócios, e, após isso, a parte autora deixou de fornecer o produto objeto do contrato (id. 15464698). Pugna pela improcedência da demanda, inaplicabilidade da multa contratual por não ter dado causa à rescisão, e a conversão da reintegração de posse dos vasilhames em pagamento de seu valor de mercado. Réplica (id. 17483429). Instadas as partes acerca da necessidade de produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral (id. 23979976), e a parte ré manifestou interesse na conciliação (id. 24025093), contudo, a parte autora informou ausência de interesse na realização de acordo (id. 72354379). É o breve relatório. DECIDO. O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais bem como a ampla defesa e o contraditório, o que afasta qualquer argumento de vício no procedimento. A matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. Pois bem, apesar das alegações da parte ré, a parte autora litiga com prova escrita de inegável qualidade, indicativa não apenas da existência de “contrato de fornecimento de produtos, uso de marca, cessão de equipamentos e outros pactos” (id. 13943416) firmado com a ré, mas também da notificação pessoal desta (id. 13943419), acerca da rescisão contratual e da consequente e natural necessidade de devolução dos vasilhames pendentes referidos na inicial. Não sobrevieram aos autos outras provas que pudessem desconstituir os documentos apresentados pela parte autora, que, dessa forma, devem ser prestigiados pelo juízo e servir de lastro para a procedência dos pedidos, com rescisão do contrato e condenação solidária dos réus na devolução dos produtos descritos na inicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis referidos na cláusula 4.3, pena de multa diária correspondente a 1 Kg (um quilograma) de GLP (tendo por base o último faturamento do revendedor) por cada equipamento não devolvido, limitada, a multa, ao valor atual do referido botijão, ou no equivalente em dinheiro, com apuração, se necessário, em regular liquidação. No caso dos autos, tendo em vista que a parte ré alega não possuir os vasilhames, resta o cumprimento alternativo da obrigação, convertida em perdas e danos, com o pagamento do valor equivalente conforme o disposto em contrato, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Nessa senda, restando incontroversos os fatos alegados pela parte autora, de rigor a procedência do pleito autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, DETERMINO a rescisão contratual, e, tornando definitiva a tutela liminar concedida, consolidando a posse definitiva dos equipamentos em favor da parte autora, CONDENO a parte ré a devolver à parte autora os 480 vasilhames domésticos (botijões modelo P-13) referidos na inicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária correspondente a 1 Kg de GLP (tendo por base o último faturamento ao revendedor) por cada botijão não devolvido, limitada, a multa, ao valor atual do referido botijão, ou no equivalente em dinheiro, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

04/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRIMOSALIA CARVALHO DE ARAUJO PESSOA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FACILITE GAS LTDA - ME em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILTON SANTO PESSOA DE CARVALHO em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FACILITE GAS LTDA - ME em 27/11/2025 23:59.

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