Procedimento Comum Cível 0802306-69.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802306-69.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATEUS ALVES DE CARVALHO CORDEIRO REU: ESTADO DO PIAUI e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802306-69.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Consulta] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM MÉDICO ESPECIALISTA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE proposta por MATEUS ALVES DE CARVALHO CORDEIRO em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifico que não houve manifestação no NATJUS. Assim, considerando que o enunciado 18 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde (NATS), determino a remessa de ofício ao Natjus para, no prazo de até 15 dias, opinar sobre o caso dos autos, devendo responder aos seguintes questionamentos: a) Se pelos documentos juntados, é possível concluir pela imprescindibilidade ou necessidade do tratamento em questão? b) A demora do procedimento cirúrgico pode comprometer seu prognóstico e agravar seu estado de saúde, causando irreversibilidade do quadro? c) Caso não haja disponibilidade de leito pretendido, a transferência para hospital da rede privada seria a única alternativa para garantir o tratamento adequado? d) Existe risco iminente de óbito caso a paciente não seja transferida para uma unidade de maior complexidade no curto prazo para fins de realização do procedimento cirúrgico? Os assistentes técnicos do Nat-Jus podem fornecer esclarecimentos suplementares sobre o tratamento pretendido pelo autor além das indagações evidenciadas. Neste mesmo expediente, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretende produzir em eventual audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão. Ressalto que as partes devem indicar o rol de testemunhas caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a análise de eventuais requerimentos ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

04/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(29)