Procedimento Comum Cível 0801500-34.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801500-34.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTOREU: INSS DESPACHO Compulsando os autos, verifico a necessidade de chamamento do feito a ordem para o seu regular prosseguimento. Converto o julgamento em diligência para realizar a devida instrução processual completa. Analisando a petição inicial e os documentos juntados, percebo que a parte autora requerer a concessão do auxílio por incapacidade com pedido de aposentadoria por invalidez de forma rural, entretanto, deixou de anexar aos autos os seus documentos rurais, a fim de demonstrar o exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento. Diante disso, sendo documento indispensável para o conhecimento das partes, bem como deste juízo, até mesmo para oportunizar o contraditório mínimo, é imprescindível que a parte autora junte aos autos, os documentos que constituam início de prova material do exercício da alegada atividade de segurado especial. Ressalto que, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo, a ausência de elementos probatórios mínimos na petição inicial compromete os pressupostos necessários para a constituição e o regular desenvolvimento do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Nisso, determino a intimação da parte autora para, em até 15(quinze) dias, juntar aos autos os documentos que constituam início de prova material do exercício da alegada atividade de segurado especial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801500-34.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]

04/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Decorrido prazo de INSS em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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