Procedimento Comum Cível 0800005-36.2022.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800005-36.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO FERREIRA COELHO, JESSIKA PEREIRA ROCHA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800005-36.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Cancelamento de vôo] Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Renato Ferreira Coelho e Jéssika Pereira Rocha em face de Gol Linhas Aéreas S.A., sob alegação de má prestação de serviço no transporte aéreo contratado. Narram os autores que adquiriram bilhetes aéreos da empresa ré, com partida de Boa Vista/RR para Brasília/DF, para o dia 15/09/2021. Sustentam que, embora tenham tentado realizar o check-in pelos canais digitais da companhia, encontraram os sistemas indisponíveis. Relatam que se dirigiram ao aeroporto, chegando ao balcão da companhia às 11h26min (o voo partiria às 12h20min), mas foram impedidos de embarcar sob o argumento de encerramento do check-in. Alegam que a falha da companhia aérea os obrigou a adquirir novas passagens no mesmo dia, por valores significativamente superiores, totalizando a quantia de R$ 2.694,97. Pleiteiam a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que permitiram a cobrança das referidas taxas, a restituição dos valores pagos e compensação por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 25983287), afirmando que os autores chegaram ao aeroporto após o encerramento do check-in, o qual ocorre com antecedência mínima de uma hora. Aduziu culpa exclusiva dos consumidores pela perda do voo, razão pela qual entende ser indevida qualquer indenização. Controverte a existência de danos materiais e morais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra(art. 355,I do CPC).Preliminarmente, confirmo o benefício da justiça gratuita concedido aos autores, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos constantes nos autos. É incontroverso que se trata de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Assim, é objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços (art. 14 do CDC), sendo prescindível a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar.Entretanto, o §3º do referido artigo prevê que o fornecedor não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor, excludente do nexo causal. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo incabível no caso concreto, tendo em vista que a discussão versa sobre fato do serviço, cuja prova compete originariamente à ré, conforme art. 14, §3º, do CDC. No mérito, restou comprovado nos autos que os autores chegaram ao balcão da companhia aérea às 11h26min, sendo que o voo estava previsto para as 12h20min e, conforme informação constante dos próprios bilhetes anexados à inicial (ID 23161728), o encerramento do check-in ocorreria uma hora antes da decolagem. Ainda que alegada a instabilidade no sistema de check-in digital da companhia, não foi comprovado qualquer protocolo de tentativa de check-in eletrônico, nem falha concreta nos canais de atendimento da ré. Além disso, a alegada demora no trânsito e o horário efetivo de chegada ao aeroporto reforçam que a responsabilidade pela perda do voo decorreu de conduta exclusiva dos próprios autores, o que configura excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Desse modo, não há que se falar em restituição de valores pagos pelas passagens remarcadas, tampouco em indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita imputável à ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Ferreira Coelho e Jéssika Pereira Rocha em face de Gol Linhas Aéreas S.A. Sem condenação em custas e Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por analogia ao rito simplificado do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO FERREIRA COELHO, JESSIKA PEREIRA ROCHA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800005-36.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Cancelamento de vôo] Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Renato Ferreira Coelho e Jéssika Pereira Rocha em face de Gol Linhas Aéreas S.A., sob alegação de má prestação de serviço no transporte aéreo contratado. Narram os autores que adquiriram bilhetes aéreos da empresa ré, com partida de Boa Vista/RR para Brasília/DF, para o dia 15/09/2021. Sustentam que, embora tenham tentado realizar o check-in pelos canais digitais da companhia, encontraram os sistemas indisponíveis. Relatam que se dirigiram ao aeroporto, chegando ao balcão da companhia às 11h26min (o voo partiria às 12h20min), mas foram impedidos de embarcar sob o argumento de encerramento do check-in. Alegam que a falha da companhia aérea os obrigou a adquirir novas passagens no mesmo dia, por valores significativamente superiores, totalizando a quantia de R$ 2.694,97. Pleiteiam a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que permitiram a cobrança das referidas taxas, a restituição dos valores pagos e compensação por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 25983287), afirmando que os autores chegaram ao aeroporto após o encerramento do check-in, o qual ocorre com antecedência mínima de uma hora. Aduziu culpa exclusiva dos consumidores pela perda do voo, razão pela qual entende ser indevida qualquer indenização. Controverte a existência de danos materiais e morais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra(art. 355,I do CPC).Preliminarmente, confirmo o benefício da justiça gratuita concedido aos autores, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos constantes nos autos. É incontroverso que se trata de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Assim, é objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços (art. 14 do CDC), sendo prescindível a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar.Entretanto, o §3º do referido artigo prevê que o fornecedor não será responsabilizado quando comprovar a culpa exclusiva do consumidor, excludente do nexo causal. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo incabível no caso concreto, tendo em vista que a discussão versa sobre fato do serviço, cuja prova compete originariamente à ré, conforme art. 14, §3º, do CDC. No mérito, restou comprovado nos autos que os autores chegaram ao balcão da companhia aérea às 11h26min, sendo que o voo estava previsto para as 12h20min e, conforme informação constante dos próprios bilhetes anexados à inicial (ID 23161728), o encerramento do check-in ocorreria uma hora antes da decolagem. Ainda que alegada a instabilidade no sistema de check-in digital da companhia, não foi comprovado qualquer protocolo de tentativa de check-in eletrônico, nem falha concreta nos canais de atendimento da ré. Além disso, a alegada demora no trânsito e o horário efetivo de chegada ao aeroporto reforçam que a responsabilidade pela perda do voo decorreu de conduta exclusiva dos próprios autores, o que configura excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Desse modo, não há que se falar em restituição de valores pagos pelas passagens remarcadas, tampouco em indenização por danos morais, ante a ausência de conduta ilícita imputável à ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Ferreira Coelho e Jéssika Pereira Rocha em face de Gol Linhas Aéreas S.A. Sem condenação em custas e Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por analogia ao rito simplificado do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

04/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JESSIKA PEREIRA ROCHA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA COELHO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSIKA PEREIRA ROCHA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA COELHO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA COELHO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSIKA PEREIRA ROCHA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA COELHO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSIKA PEREIRA ROCHA em 28/07/2025 23:59.

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