Procedimento Comum Cível 0802301-62.2025.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802301-62.2025.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO GENILDO SOUSA DE ANDRADE Nome: FRANCISCO GENILDO SOUSA DE ANDRADE Endereço: Pv Calengue, s/n, rural, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AREOLINO DE ABREU, 1015, CENTRO, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 DECISÃO O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO FRANCISCO GENILDO SOUSA DE ANDRADE, devidamente qualificado na inicial, propôs perante este juízo AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A parte autora, 42 anos, profissão declarada: lavradora, alega que não possui condições laborativas. Alega que é portadora da CIDS - M51 (OUTROS TRANSTORNO DE DISCOS INTERVERTEBRAIS) e M54 (DORSALGIA), o que reduz sua funcionalidade em geral em decorrência do uso necessário de medicamentos, bem como, realizar esforços físicos. É o relatório. Passo a decidir. Conforme consta nos autos, o INSS, em ID 77353257, indeferiu o pedido de Incapacidade Laborativa, pois a perícia médica realizada concluiu pelo não reconhecimento de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. Discute-se através da presente demanda, o direito de auxílio-doença pleiteado pela parte Autora. Dispõe o Art. 11 da lei nº. 8.213/91 que são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas. Art.11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993) h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997) i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Ensina Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, em Comentários à Lei de benefícios da Previdência Social, 15ª Ed. rev., atual. E ampl. – São Paulo: Atlas, 2017, em comentário ao teor do Art. 26, inciso III, da lei nº. 8.213/91, que “(...)Podem habilitar-se aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, apenas ou comprovando a sua condição de segurado especial, auferir benefícios previdenciários calculados na mesma sistemática estabelecida para os demais segurados, desde que recolham contribuições, facultativamente na forma do Art. 21 da Lei do Plano de Custeio()”. (Grifo nosso) No que tange à incapacidade parcial e temporária para o trabalho sustentada pela parte autora, verifica-se que os laudos médicos juntados em ID 77353015, em seu laudo não indicam a incapacidade laboral do autor, inclusive limita-se a dizer que o autor necessita passar por perícia médica do INSS. Contudo, quanto à qualidade de segurado especial da parte autora, este apenas juntou informações prestadas de forma unilateral pelo requerente, que alega que comprovem sua qualidade de segurado especial. Verifico, portanto, que restaram, nos termos do Art. 300, do CPC suficientemente comprovadas a probabilidade do direito bem como o perigo na demora, caracterizada pela natureza da causa, retratada na verba de caráter alimentar. NESTES TERMOS, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802301-62.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] indefiro o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora. O feito exige exame médico pericial para indicar se a parte autora possui incapacidade temporária para o seu trabalho. QUESITOS: 1 – Se a autora possui alguma condição (doença ou lesão) incapacitante; 2 – Se a autora possui uma redução de capacidade ou uma incapacidade temporária ou permanente; 3 – Se a autora está incapaz para o se trabalho ou para a sua atividade por mais de 15 dias consecutivos. APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, nos termos do Art. 3°, §1°, da Lei N°. 14.331/2022, CITE-SE o INSS para contestar a ação no prazo legal, podendo comunicar ao juízo a intenção de formular acordo. INTIMEM-SE as partes sobre esta decisão. CUMPRA-SE. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061115313542700000072164285 ATESTADO GENILDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061115313648100000072164305 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061115313752200000072164309 CÉDULA DE CRÉDITO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061115313842400000072164312 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FRANCISCO GENILDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061115313928300000072164314 DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061115314047400000072164318 DOC PESSOAL GENILDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061115314203100000072164321 EXAME GENILDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061115314287500000072164325 INICIAL FRANCISCO GENILDO Petição 25061115314357700000072164329 PROCURAÇÃO GENILDO Procuração 25061115314431900000072164333 PROVAS RURAIS 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061115314510000000072164440 PROVAS RURAIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061115314590500000072164443 resultado-de-pericia-14 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061115314676300000072164445 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

04/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Todas as movimentações(21)