Procedimento Comum Cível 0807468-79.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807468-79.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: EDGAR CARVALHO VIANA APELADO: BANCO BONSUCESSO S.A. DESPACHO Considerando a certidão de ID 27575568, informando sobre o falecimento da parte autora antes da autuação do processo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0807468-79.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] intime-se seu advogado para manifestação. TERESINA-PI, 10 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/08/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:10

Juntada de certidão

19/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 00:18

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

31/07/2025, 01:29

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:38

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDGAR CARVALHO VIANA REU: BANCO BONSUCESSO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 29 de julho de 2025. ANA CAROLINA CANUTO CARDOSO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807468-79.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 22:31

Publicado Intimação em 07/07/2025.

08/07/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 01:59

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 16:33

Despacho

•29/01/2025, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDGAR CARVALHO VIANA REU: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807468-79.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação de conversão/readequação contratual com pedido de indenização por danos morais formulado por EDGAR CARVALHO VIANA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Aduziu em síntese que é servidor público, tendo contratado junto ao requerido, empréstimos na modalidade consignado, com descontos mensais de valores variados em seu contracheque. Alega que firmou a operação de crédito achando que estava obtendo um empréstimo consignado tradicional, mas que apenas depois descobriu que se tratava de cartão de crédito com margem consignável (RMC), onde vem ocorrendo descontos mensais há vários anos. Requereu a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de descontar do seu contracheque os valores discutidos (RMC) e para que promova a readequação do contrato para empréstimo consignado e, no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, caso deferida, com a declaração de quitação do débito e devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização pelos danos morais suportados. Decisão de ID n° 746785 indeferindo em parte a tutela de urgência pleiteada na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação no ID n° 2878044, pugnando pela improcedência do pedido. Intimada, a autora não apresentou réplica. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de provas (art. 355, inciso I, do CPC), sendo desnecessárias outras diligências. Passo ao exame das preliminares. Inicialmente, tenho por deferir o pedido de habilitação dos sucessores da parte autora, falecida em 11/11/2019 (id n° 23115912), devendo passar a constar no polo ativo, a Sra. ELIVANDY MARIA DA SILVA VIANA e dos Srs EDYVANILSON CARVALHO SILVA e EVANILDO CARVALHO VIANA. Defiro, ainda, a retificação do polo passivo da demanda para passar a constar como sendo BANCO SANTANDER S/A, em virtude da comprovação da incorporação integral da carteira de empréstimos e de cartões consignados ofertados pelo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos. Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar. DA INEPCIA DA INICIAL A parte ré, como preliminar em sede de contestação, alega a ocorrência de suposta inépcia da petição inicial, por não ter a parte autora juntado aos autos nenhuma prova que demonstre os fatos constitutivos do seu direito, tendo feito requerimento genérico. Ocorre que a presente demanda não está inclusa em nenhuma hipótese contida no art. 330, §2º, do CPC, pugnando a autora pela anulação/readequação do contrato firmado pelas partes, sendo os documentos que acompanham a inicial mais do que suficientes para que o autor pudesse apresentar sua demanda perante o Judiciário, motivo pelo qual rejeito a presente preliminar. DO MÉRITO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras. A parte autora pretende que seja readequada a relação jurídica firmada entre as partes e declarada a quitação do débito, bem como seja restituída em dobro dos valores pagos de forma indevida, já que afirma ter sido enganado pelo banco requerido, alegando que achava que tinha assinado um contrato de empréstimo consignado tradicional. É notório que diariamente o Poder Judiciário se depara com inúmeras ocorrências de contratações em que o consumidor desconhece por completo a sua origem, não podendo ser exigido que o autor faça prova negativa, na maioria das vezes, impossível, de que não efetuou a contratação impugnada, cabendo então a requerida demonstrar documentalmente que o serviço foi por ele contratado. No caso dos autos, a empresa requerida comprovou a relação jurídica, juntando aos autos o contrato (ID n° 2878053) entabulado entre as partes, onde se vê claramente a denominação “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO”, em negrito e em letras garrafais, onde consta em sua cláusula “E”, autorização de desconto a título de reserva de margem consignável. Dessa forma, a parte requerente autorizou os descontos na forma legalmente permitida, denominada RMC, não havendo como amparar a alegação da parte autora de que desconhecia os termos da contratação. Ressalto ainda ser dever da empresa requerida, zelar pela lisura das contratações, incumbindo provar que o serviço foi efetivamente utilizado pelo autor, tendo restado bem claro que o autor ao receber o cartão, promoveu de forma voluntária o seu desbloqueio e realizou pelo menos dois saques, conforme documentos de id n° 2878055. Ademais, as faturas do cartão de crédito juntadas no id n°2878049 comprovam o uso reiterado do cartão na modalidade “cartão de crédito”, tendo sido comprovado a realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais, tais como: TIM S.A, SERVMOVEISSAC, PINTOS MAGAZINE, LOJAS INSINUANTE, dentre outras, o que obviamente impede e atrasa a quitação total do débito e torna indiscutível que a parte requerente vem se beneficiando do serviço desde a sua contratação, afastando a alegação do autor que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignada com o réu. Observo que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, não estabelece apenas direitos em benefício do consumidor, mas exige-lhe também deveres na relação comercial, restando, pois, incontroverso, diante da documentação juntada aos autos, que a parte requerente celebrou junto a instituição financeira requerida o contrato de adesão de cartão de crédito consignado, tendo assinado de próprio punho, bem como que utilizou os serviços oferecidos. Dessa forma, não há que se falar em nulidade ou conversão da modalidade contratada, posto que o contrato firmado entre as partes não se reveste de qualquer vício, não tendo nenhum motivo que se revele plausível para condenação do requerido em indenização por danos morais ou restituição em dobro por ato ilícito praticado pela requerida, haja vista sua conduta ter decorrido do seu exercício regular de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, EXTINGUINDO o processo com resolução, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa, observando as cautelas legais. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

04/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 28/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Todas as movimentações(90)