Cumprimento de sentença 0821289-53.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0821289-53.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: FEDERACAO PIAUIENSE DE QUADRILHAS JUNINAS SENTENÇA I. RELATÓRIO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD propôs ação de cumprimento de preceito legal cumulada com pedido de perdas e danos contra a FEDERAÇÃO PIAUIENSE DE QUADRILHAS JUNINAS, alegando violação de direitos autorais por execução pública de obras musicais sem a devida autorização e pagamento dos respectivos valores. Aduz que a ré foi promotora do evento "Arraial dos Municípios 2017", ocorrido entre os dias 21 e 25 de junho de 2017, em Teresina-PI, e que, apesar de reiteradas tentativas de cobrança e orientação sobre a necessidade de recolhimento dos direitos autorais, a entidade ré permaneceu inadimplente. Pede a condenação ao pagamento de R$ 42.202,50, com atualização monetária, juros legais, multa e honorários advocatícios. Regularmente citada, a ré permaneceu inerte, sendo decretada a revelia (certidão de ID 62940471). Inicialmente, a ação também foi ajuizada contra Claudino S/A Lojas de Departamentos, porém a empresa foi excluída do polo passivo por ilegitimidade reconhecida judicialmente, tanto em decisão interlocutória do juízo de 1º grau quanto confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em sede de agravo de instrumento (52641308). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da revelia A ré foi citada regularmente em 15/01/2019 e não apresentou defesa no prazo legal, ensejando a aplicação dos efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. 2. Do direito autoral e da responsabilidade pelo pagamento Nos termos do art. 68 da Lei nº 9.610/1998, a execução pública de obras musicais depende de prévia e expressa autorização do titular dos direitos autorais, representado pelo ECAD, bem como do pagamento dos respectivos valores: "Sem prévia e expressa autorização do autor ou de seu representante, ninguém pode utilizar obra intelectual (...), sendo-lhe vedado, entre outras condutas, executar publicamente composições musicais." Comprovada a realização do evento “Arraial dos Municípios 2017” e a execução pública de obras musicais protegidas, bem como a ausência de recolhimento de direitos autorais, impõe-se a responsabilização da entidade organizadora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a legitimidade do ECAD para ajuizar tais demandas e a obrigatoriedade de pagamento, independentemente da quantidade de obras executadas: "A execução pública de músicas em evento festivo sem a devida autorização dos titulares dos direitos autorais enseja o dever de indenizar." 3. Do valor da condenação e encargos legais O valor requerido de R$ 42.202,50 é compatível com a tabela de arrecadação adotada pelo ECAD à época, considerando a duração, público estimado e estrutura do evento. Aplica-se a atualização monetária desde a data da realização do evento (junho/2017) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821289-53.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD para: CONDENAR a ré, FEDERAÇÃO PIAUIENSE DE QUADRILHAS JUNINAS, ao pagamento da quantia de R$ 42.202,50 (quarenta e dois mil, duzentos e dois reais e cinquenta centavos), a título de direitos autorais, com atualização monetária pela tabela prática do TJPI desde 25/06/2017 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina, data do registro eletrônico. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

04/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de certidão de custas

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