Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: JAILSON BORGES LEAL
INTERESSADO: IPERANGA DO PIAUI CARTORIO UNICO REGISTRO DE IMOVEIS
REU: JOSÉ FEITOSA DO VALLES, FRANCISCO FEITOSA DO VALLES, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800119-16.2022.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Registro de Imóveis]
Trata-se de ação de restauração/inserção de registro de imóvel, proposta por Jailson Borges Leal, devidamente qualificado, em face de José Feitosa do Valles, Francisco Feitosa do Valles e Francisco Pereira dos Santos, também qualificados nos autos. Alega o autor que adquiriu imóvel urbano situado na Rua Genésio Leite, nº 27, centro de Ipiranga do Piauí, com área de 181,67m², cuja origem remonta à escritura pública de compra e venda datada de 01/06/1988, lavrada em nome de João Mendes Pereira e Maria Geni Fontes Pereira, tendo como adquirentes Francisco Pereira dos Santos e esposa. Aduz que, embora munido de título hábil, ao tentar registrar a transação em seu nome, constatou que o imóvel permanece em nome do vendedor, sem a devida atualização no livro de registros do Cartório Único de Ipiranga do Piauí, por suposta omissão do então tabelião. Requereu, ao final: i. a restauração/inserção do registro do imóvel em seu nome, conforme escritura pública de compra e venda; ii. a expedição de mandado ao cartório competente para cumprimento da decisão. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios, dentre os quais a escritura pública, documentos pessoais e procuração (Id. 23842.740 e seguintes). Os réus foram regularmente citados (Id. 36078.682 a 36078.685), tendo-se verificado a inércia quanto à apresentação de contestação, conforme certificado às fls. (Id. 40680325). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando a ausência de conflito de interesses e a possibilidade de retificação judicial, consoante o art. 213, I, g, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) (Id. 69415.975). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que a presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista que os fatos encontram-se devidamente provados nos autos por prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. II.b. DAS PRELIMINARES Não há preliminares a serem enfrentadas, ante a ausência de contestação pelos réus, atraindo os efeitos da revelia quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme dispõe o art. 344 do CPC. II.c. DO MÉRITO A pretensão do autor encontra respaldo legal e jurisprudencial. O art. 213, I, g, da Lei nº 6.015/1973, autoriza expressamente a retificação dos registros públicos mediante apresentação de documentos oficiais ou decisão judicial, quando necessária a produção de provas. No caso, restou comprovada a existência de título hábil — escritura pública datada de 01/06/1988 — bem como a omissão na transcrição do ato no livro competente do cartório extrajudicial. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da medida (Id. 69415.975), destacando a importância da segurança jurídica e da veracidade do registro, princípios fundamentais que norteiam o sistema registral brasileiro. Segundo jurisprudência consolidada: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ÁREA DO IMÓVEL - ART. 212 E 213 DA LEI 6.015/73 - NEGATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FUNDAMENTO GENÉRICO E NÃO AMPARADO PELA NORMA DE REGÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO - DÚVIDA ACOLHIDA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ÁREA DO IMÓVEL - ART. 212 E 213 DA LEI 6.015/73 - NEGATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FUNDAMENTO GENÉRICO E NÃO AMPARADO PELA NORMA DE REGÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO - DÚVIDA ACOLHIDA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ÁREA DO IMÓVEL - ART. 212 E 213 DA LEI 6.015/73 - NEGATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FUNDAMENTO GENÉRICO E NÃO AMPARADO PELA NORMA DE REGÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO - DÚVIDA ACOLHIDA. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ÁREA DO IMÓVEL -- ART. 212 E 213 DA LEI 6.015/73 - NEGATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FUNDAMENTO GENÉRICO E NÃO AMPARADO PELA NORMA DE REGÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO - DÚVIDA ACOLHIDA - Tendo a parte que almeja a retificação optado pela via procedimental trazida nos artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73, somente em hipóteses excepcionais e justificadas, sobretudo naquelas que envolvam direitos de terceiros e a discussão de direito de propriedade, é que o oficial poderá declinar da competência que lhe foi atribuída legalmente - Uma vez recebido o requerimento de retificação cabe ao Oficial do Registro conferir a regularidade da documentação apresentada e, estando esta em ordem, dar seguimento ao procedimento previsto no art. 213 da Lei 6.015/73, podendo este culminar ou não na retificação - Afigura-se ilegítima a negativa do Oficial do Cartório em dar seguimento ao procedimento de retificação de registro se a justificativa apresentada for genérica e não estiver amparada na legislação de regência. (TJ-MG - Apelação Cível: 50007225020208130570, Relator.: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 15/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021) Destaca-se que os réus, apesar de regularmente citados, permaneceram inertes, não se manifestando nos autos, o que reforça a verossimilhança da pretensão autoral e atrai os efeitos da revelia. Portanto, demonstrado o direito do autor e ausente qualquer oposição válida, impõe-se o acolhimento do pedido. III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JAILSON BORGES LEAL para: 1) DETERMINAR a restauração/inserção do registro do imóvel situado na Rua Genésio Leite, nº 27, centro, Ipiranga do Piauí/PI, com área de 181,67m², no Livro 2-C, folha 67, matrícula nº 367, do Cartório Único de Registro de Imóveis da Comarca de Ipiranga do Piauí, conforme a escritura pública de compra e venda datada de 01/06/1988. 2) DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Ipiranga do Piauí para que proceda ao competente lançamento do nome do autor como titular do imóvel, conforme determinado. 3) Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor (CPC, art. 98, §3º). Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. INHUMA-PI, 6 de maio de 2025. DR. ELVIO ÍBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma