Cumprimento de sentença 0804556-07.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804556-07.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LOCALIZA RENT A CAR SA INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804556-07.2020.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perda da Propriedade] Trata-se de cumprimento de sentença requerido por LOCALIZA RENT A CAR S.A. em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN/PI, com a finalidade de ver cumprida a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, consistente na reversão da transferência indevida de propriedade do veículo Jeep Renegade, placa QQD1993, bem como obter o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme sentença transitada em julgado, com acórdão confirmatório. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 60008900), aduzindo a inexistência de base de cálculo válida para os honorários advocatícios, excesso de execução e irregularidade na atualização monetária aplicada pela parte credora. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando as alegações do ente público (id. 61176194), pugnando pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento da execução, inclusive com imposição de multa cominatória em face do não cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo DETRAN/PI não merece acolhimento. Em primeiro lugar, no que tange à alegada ausência de base de cálculo para os honorários sucumbenciais, verifica-se que o acórdão proferido em sede de apelação (id. 40841308) fixou expressamente o percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, quando o proveito econômico não é precisamente definido no título, admite-se a utilização do valor da causa devidamente atualizado como base para o cálculo dos honorários. No presente caso, a base utilizada pela parte autora está condizente com o título judicial e com os parâmetros legais aplicáveis. No tocante à correção monetária, a parte credora observou a legislação vigente. Até dezembro de 2021, aplica-se o IPCA-E, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4357. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública passou a ser feita exclusivamente pela Taxa SELIC, entendimento também pacificado nos tribunais superiores. Logo, a atualização realizada está correta e não configura excesso de execução. No que se refere à obrigação de fazer, verifica-se que o executado não logrou comprovar o integral cumprimento da sentença, especialmente quanto à efetiva comunicação com o DETRAN/MG e a adoção de medidas administrativas destinadas à reversão do registro irregular do veículo em questão. Os documentos administrativos colacionados pelo DETRAN/PI não demonstram o adimplemento da obrigação imposta pela sentença (id. 58651979). A resistência ou inércia no cumprimento da ordem judicial impõe o uso de medidas coercitivas, conforme autoriza o artigo 536, §1º, do CPC, inclusive mediante a fixação de multa diária. Dessa forma, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada, a homologação dos cálculos ofertados pela parte exequente e a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes do art. 535, §3º, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, inciso I; 356; 535, §3º, I; e 924, inciso II, todos do Código de Processo Civil, julgo parcialmente extinto o cumprimento de sentença, no que diz respeito à obrigação de pagar e, em consequência: I – REJEITO a impugnação apresentada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ – DETRAN/PI (id. 60008900); II – HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 12.636,15 (doze mil seiscentos e trinta e seis reais e quinze centavos), atualizados na forma da legislação vigente; III – Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios para pagamento do precatório/RPV, conforme o caso. DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o fito de angariar os documentos necessários à expedição do ofício requisitório. IV – FIXO multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada nesta fase a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para compelir o executado ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização do registro do veículo Jeep Renegade, placa QQD1993, junto ao DETRAN/MG, conforme determinado no título judicial, a ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias; V – INTIME-SE a parte exequente para, caso persista o descumprimento, requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução da obrigação de fazer. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de impugnação em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em desfavor do executado, em razão da rejeição integral da sua insurgência. P.R.I. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

07/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 20/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)