Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001162-06.2012.8.18.0140 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0001162-06.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO ARAUJO ALVES BACELAR INTERESSADO: CLEITON RIBEIRO DA SILVA, NADJA RIBEIRO GONÇALVES SILVA, COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001162-06.2012.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Ação de Obrigação de Fazer movida por MARIA DO SOCORRO ARAÚJO ALVES BACELAR em desfavor de CLEITON RIBEIRO DA SILVA, NADJA RIBEIRO GONÇAÇVES SILVA e COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PIAUÍ, todos qualificados nos autos do processo acima declinado. Após declínio de competência, a presente ação passou a tramitar nesta unidade jurisdicional, oportunidade em que este juízo proferiu decisão de ID 58895346, na qual fora determinada a intimação da parte autora para diligenciar na regularização processual, com apresentação de termo de compromisso de inventariante, referente a representação do espólio, uma vez que, embora o imóvel tenha sido adquirido em vida, quando do ajuizamento da ação, o Sr. CONSTANTINO ALVES FERREIRA, pai da autora, já era falecido, conforme certidão de óbito (ID 8293581 – pág. 15). Manifestação da parte autora de ID 60637565, requerendo a suspensão do feito para a providenciar o ajuizamento da Ação de Inventário e posterior apresentação de Termo de Compromisso de Inventariante. Novo despacho proferido por este juízo, questionando a necessidade de mais prazo de suspensão para a regularização do polo ativo da demanda (ID 68779558). Manifestação de ID 70477778 informando que não possui interesse na suspensão do feito, bem como na impossibilidade da regularização processual derterminada. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta a relatar. DECIDO. De início, entendo que localização de herdeiros/sucessores do falecido de cujus é diligência que compete à parte interessada. A parte autora não demonstrou as tentativas de localização ou o esgotamento das diligências para esse fim. Na verdade, conforme se extrai dos autos, quando do ajuizamento da ação (no ano de 2012), o Sr. CONSTANTINO ALVES FERREIRA, pai da autora que adquiriu o imóvel, objeto da lide, já era falecido, conforme certidão de óbito (ID 8293581 – pág. 15). Resta caracterizado o desinteresse na regularização processual, mormente considerando o lapsp temporal superior a 01 anos, transcorrido desde a determinação deste juízo na apresentação do termo de compromisso de inventariante, sob pena de extinção do feito. Assim, considerando que o exequente não se desincumbiu de regularizar o polo ativo com a sucessão processual pelos herdeiros do “de cujus”, para representarem o espólio de CONSTANTINO ALVES FERREIRA, e que não cabe ao Judiciário a referida diligência, impõe-se a extinção do feito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A propósito, abalizada jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - DEFEITO - INTIMAÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito - Não realizada a regularização da representação processual determinada pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, a extinção do processo sem a resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular é medida imperativa. 3 - A exigência da intimação pessoal da parte somente é necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese. (TJ-MG - AC: 50007053420198130607, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 24/05/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Ante o exposto, em face da inércia da parte exequente em corrigir o polo passivo, indicando os herdeiros ou o inventariante do executado falecido para comporem o polo passivo, mediante sucessão processual, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com base no artigo 76, §1º, I c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo exequente. Transitado em julgado esta, arquive-se e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA, data registrada eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLEITON RIBEIRO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NADJA RIBEIRO GONÇALVES SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDEBERTO MATIAS SOARES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DO PIAUI em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDEBERTO MATIAS SOARES em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 08/07/2025.

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