Reintegração / Manutenção de Posse 0812577-98.2022.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0812577-98.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CHICO COUTO DE NORONHA PESSOA APELADO: MARIA LIDIA MEDEIROS DE NORONHA PESSOA DESPACHO Tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo Apelante em suas razões recursais (ID 27673734), e considerando a impugnação apresentada pela Apelada em suas contrarrazões (ID 27673738), faz-se necessária a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Conforme o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte que pleiteia o benefício da gratuidade da justiça deve comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quando houver dúvida razoável sobre a veracidade da declaração de hipossuficiência. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0812577-98.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Diante do exposto, INTIME-SE o Apelante para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua atual situação financeira e a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício da Justiça Gratuita. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 8 de outubro de 2025.

15/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

03/09/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/08/2025, 11:35

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LIDIA MEDEIROS DE NORONHA PESSOA REU: CHICO COUTO DE NORONHA PESSOA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada/autora a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 30 de julho de 2025. SORIA CRISTINA SOARES COELHO 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812577-98.2022.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:14

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de apelação

29/07/2025, 20:31

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2025, 06:35

Publicado Sentença em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 02:43

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 15:13

Sentença

•04/07/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LIDIA MEDEIROS DE NORONHA PESSOA REU: CHICO COUTO DE NORONHA PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO autora: No que concerne ao esbulho, resta igualmente evidenciado. O boletim de ocorrência relatando a invasão, a narrativa circunstanciada da autora e, sobretudo, o próprio reconhecimento do réu de que ingressou no imóvel após a saída do locatário, com utilização de chaveiro e sem anuência expressa da autora, configuram posse injusta e clandestina, típica do esbulho possessório. III. Da continuidade do esbulho Desde a invasão, a autora permaneceu privada da posse e houve negativa do réu em desocupar o imóvel, requisito também atendido. Portanto, todos os elementos exigidos pelo art. 561 do CPC restaram comprovados. c) Da irrelevância da discussão dominial na via possessória Não compete ao presente feito apreciar eventual nulidade do contrato de compra e venda, tampouco examinar pedidos de indenização por benfeitorias, matérias que deverão ser deduzidas em ação própria, nos termos da legislação processual aplicável. Todavia, a título de mera análise jurídica incidental, observo que o requerido busca justificar sua conduta possessória com fundamento no contrato particular de compra e venda celebrado, em 2017, com o Sr. José Medeiros de Noronha Pessoa (Id. nº 26444985). Referido instrumento, contudo, revela-se, ao menos em juízo preliminar, juridicamente ineficaz para legitimar a ocupação do imóvel por diversos motivos.Primeiramente, porque a avença foi pactuada por pessoa que não detinha a propriedade do bem, configurando hipótese de venda a non domino, circunstância esta expressamente admitida pelo próprio alienante ao propor demanda de consignação dos valores recebidos, ocasião em que reconheceu não possuir poderes de disposição sobre o imóvel. Em segundo lugar, o contrato carece de registro junto ao Cartório de Imóveis competente, não havendo, igualmente, qualquer demonstração de ato de tradição legítima capaz de operar a transferência da posse qualificada. Por derradeiro, ainda que se admitisse alguma eficácia obrigacional entre as partes signatárias, a posse derivada de contrato ineficaz mantém natureza precária em relação à posse anterior exercida pela proprietária originária, que detinha animus domini e justo título, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de boa-fé possessória por parte do requerido. No que toca ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que, embora a postura processual do réu revele resistência injustificada e eventual intuito protelatório, não há elementos suficientes para aplicar sanção pecuniária, sobretudo porque não se verificou alteração consciente da verdade dos fatos ou ato de temeridade que extrapole o direito de defesa. Diante desse conjunto probatório, reputo plenamente satisfeitos os pressupostos do art. 561 do CPC e mantenho a medida liminar deferida. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812577-98.2022.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARIA LÍDIA MEDEIROS DE NORONHA PESSOA em face de CHICO COUTO DE NORONHA PESSOA, por meio da qual a Autora alega ter sido esbulhada na posse do imóvel situado na Rua Professora Antônia Medeiros de Noronha, nº 100, casa 03, bairro Socopo, Teresina/PI, com área de 197,60m². Segundo narra a inicial, a Autora adquiriu o imóvel em 04/04/1983, conforme Certidão de Inteiro Teor do Registro Imobiliário, tendo exercido a posse mansa e pacífica desde então, inclusive mediante locação a terceiro (Sr. José Araújo Dantas), até que, em 30/03/2022, ao término do contrato de locação, o Requerido, seu sobrinho, teria invadido a residência sem autorização, caracterizando esbulho possessório. A petição inicial foi instruída com documentos, entre eles: Certidão de Inteiro Teor da matrícula do imóvel; Boletim de Ocorrência noticiando a invasão; Comprovantes de pagamento de IPTU; Contrato de locação celebrado com o antigo inquilino. A Autora requereu tutela liminar para reintegração imediata na posse, invocando o disposto nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil. Em Manifestação de Id. nº 26444983, o réu contestou as alegações da autora, afirmando que: i) O imóvel pertenceria originalmente ao espólio de seu pai, Antônio de Noronha Pessoa, que teria doado alguns lotes aos irmãos, entre eles a autora, mas que a edificação objeto da lide teria sido construída por seu genitor; ii) Que a suposta posse da autora estaria desmentida por contrato de locação celebrado por José Medeiros de Noronha Pessoa, tio do réu, que se dizia proprietário do imóvel; iii) Que em 2017, firmou contrato de compra e venda da edificação com o Sr. José Medeiros, que exerceria o animus de dono; iv) Que posteriormente ajuizou ação de rescisão contratual, reconhecendo a nulidade da avença, supostamente por não ter sido celebrada com o real proprietário, mas que tal fato decorreria de equívoco de boa-fé; v) Que haveria conexão da presente ação com outros feitos em trâmite (ação de manutenção de posse, de imissão na posse e de despejo), requerendo a remessa dos autos à 2ª Vara Cível de Teresina; vi) Que a liminar pretendida não seria cabível, por risco de irreversibilidade e por controvérsia possessória e dominial relevante; vii) Que a autora atuaria em litigância de má-fé por, supostamente, alterar a verdade dos fatos; iv) Alegou conexão com outros processos e requereu a incompetência do juízo. Impugnação a Manifestação protocolada pela parte autora, Id. nº 26795752, reiterando a legitimidade de sua posse e refutando ponto a ponto os argumentos defensivos. A Autora apresentou diversas manifestações e impugnações, refutando os argumentos defensivos e enfatizando que o contrato de compra e venda juntado pelo Réu seria nulo (“venda non domino”), por ter sido celebrado por quem não detinha o domínio registrado. Audiência de justificação prévia, Id. nº 28918730, a qual se realizou em 28/06/2022. Na ocasião, não foram ouvidas testemunhas. Decisão de Id. nº 44412892 em que foi deferida liminar de reintegração da posse em favor da Autora. A citação pessoal do Requerido foi certificada em 31/10/2024, ocasião em que tomou ciência da decisão e apresentou contestação tempestiva. O Requerido sustenta que não houve esbulho, pois: O imóvel foi adquirido por ele de seu tio José Medeiros em 08/02/2017, por contrato de compra e venda registrado em cartório. A Autora só firmou “contrato de gaveta” posterior (2020) com o mesmo vendedor. A posse foi exercida pelo Requerido após a saída pacífica do inquilino, em fevereiro de 2022, sem violência ou clandestinidade. Elementos Invocados: Divisão da propriedade pelo pai dos envolvidos (Sr. Antônio de Noronha Pessoa Filho), que dividiu 4 lotes entre os filhos (José Medeiros e Maria Lídia entre eles). Construção da casa por José Medeiros com recursos de financiamento hipotecário obtido em 1980, antes da venda do terreno à Autora. Parte da construção estaria invadindo terreno do Requerido. A Autora nunca teria exercido posse direta, tampouco praticado atos de senhoria efetivos. A autora impugnou integralmente os argumentos da contestação, Id. nº 74354244, sustentando que a defesa do réu não se ampara em fundamentos jurídicos ou provas idôneas, visto que, na esfera possessória, a discussão sobre a propriedade é irrelevante. Alegou que o contrato apresentado pelo réu é absolutamente nulo, por ter sido firmado por quem jamais foi titular do imóvel, o que se confirma pela própria iniciativa do vendedor em consignar a devolução dos valores pagos, reconhecendo a invalidade do negócio. Reafirmou que a posse exercida pelo réu é clandestina, de má-fé e caracterizada por invasão furtiva, sem qualquer respaldo jurídico, circunstância já reconhecida liminarmente e confirmada pelo Tribunal. Destacou, ainda, que o réu descumpre deliberadamente a ordem judicial de desocupação, cujo prazo transcorreu sem cumprimento, demonstrando conduta protelatória e desrespeitosa ao Poder Judiciário. Por fim, requereu o desacolhimento da contestação, a manutenção da liminar, a expedição imediata de mandado de desocupação compulsória com arrombamento e força policial, a condenação do réu nas custas e honorários advocatícios e, ao final, a procedência total da ação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considero não haver necessidade de determinar a produção de outras provas, uma vez que as já constantes dos autos ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual passo a proferir julgamento. DAS PRELIMINARES a) Da alegada inadequação da via eleita A preliminar de inadequação da via possessória confunde posse indireta com ausência de posse. Conforme reiterado entendimento jurisprudencial e doutrinário, é plenamente admissível a proteção possessória fundada na posse indireta, caracterizada pelo exercício de poderes de fruição, inclusive mediante contratos de locação ((AgRg no AREsp 760.155/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 13/11/2015). Assim, não há fundamento jurídico a amparar o acolhimento da preliminar. b) Da alegada conexão processual Alega que o imóvel e outros imóveis contíguos estão sendo discutidos em diversos processos conexos, citando: Proc. nº 0020477-15.2015.8.18.0140 (ação de despejo); Proc. nº 0820092-63.2017.8.18.0140 (ação de manutenção de posse); Proc. nº 0817439-83.2020.8.10.0140 (ação de imissão de posse). Requer a declaração de conexão e remessa dos autos à 2ª Vara Cível de Teresina-PI. No entanto, embora todas tratem de imóveis situados na mesma área física e entre pessoas da mesma família, cada processo: tem objeto imediato distinto (imóvel diferente); tem causa de pedir diferente (posse derivada de locação, aquisição de domínio, alegação de esbulho); envolve contratos diferentes e fatos geradores diversos. Ou seja, o simples fato de existirem outros processos entre parentes, envolvendo imóveis contíguos, não caracteriza conexão (art. 55 do CPC), pois inexiste identidade de pedidos ou de causa de pedir. Cada processo tem objeto imediato específico (imissão na posse, manutenção, despejo, reintegração) e causa de pedir distinta (esbulho, turbação, inadimplemento contratual). Assim, afasto a preliminar de conexão. DO MÉRITO a) Da natureza do litígio e aspectos familiares Cumpre destacar que este processo envolve litígio entre familiares, oriundo de relações patrimoniais relacionadas a antiga divisão de um terreno comum, circunstância que, embora revele traços de afetividade e confiança, não afasta o dever de observância das garantias possessórias e o respeito ao princípio da função social da posse. O fato de as partes serem parentes próximos não autoriza qualquer forma de esbulho possessório. O Código Civil assegura, de maneira geral e impessoal, o direito de proteção da posse, sem distinção do grau de parentesco entre as partes. b) Dos requisitos da reintegração de posse (art. 561 do CPC) Para o deferimento da tutela possessória, exige-se a demonstração cumulativa de: (i) posse anterior da autora, (ii) esbulho praticado pelo réu, e (iii) data e continuidade do esbulho, conforme art. 561 do CPC I. Da posse anterior O conjunto probatório demonstra, com robustez, que a autora exercia posse: 1. Certidão de Inteiro Teor do Registro de Imóveis (Id. nº 25913956), evidenciando domínio registral do terreno em copropriedade com José Medeiros: 2. Memória de Cálculo do IPTU (Id. nº 25913954), que indica a autora como contribuinte da área construída desde 1999: 3. Contrato de locação celebrado com o Sr. José Araújo Dantas (Id. nº 25913954), cujo termo final se deu em 01/02/2022: Sem maiores dificuldades, verifico que foi satisfatoriamente comprovada. Conforme se vê, consta nos autos a Certidão de Inteiro Teor da matrícula do terreno, registrada em nome da autora desde 1983, acompanhada de comprovantes de pagamento de IPTU e taxa de lixo, contratos de locação firmados com terceiro, além de documentos de cadastro municipal em nome da requerente. Aqui ressalto que, embora a posse seja distinta da propriedade, a existência do título dominial corroborado por exercício fático da posse, materializado na locação do imóvel, é suficiente para comprovar o elemento subjetivo e objetivo da detenção legítima. O argumento defensivo de que a autora jamais exerceu posse direta não encontra amparo nos documentos juntados e tampouco foi corroborado por início de prova idônea. Ao revés, a narrativa do réu revela que o imóvel estava alugado a terceiro, situação que não descaracteriza a posse indireta da proprietária, pois, conforme art. 1.197 do Código Civil, a posse pode ser exercida direta ou indiretamente. II. Do esbulho e da data da ocorrência O Boletim de Ocorrência (Id. nº 25913952) confirma que, em 30/03/2022, após o término da locação, o requerido ingressou no imóvel sem autorização, substituindo a posse da Ante o exposto, com fundamento nos arts. 560 a 566 do Código de Processo Civil e art. 1.210 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Lídia Medeiros de Noronha Pessoa, para: a) Confirmar a liminar de Id. nº 44412892 que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, mantendo-se a imissão na posse; b) Determinar ao requerido que se abstenha de qualquer ato de turbação ou esbulho sobre o bem, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00; c) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. TERESINA-PI, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

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