Cumprimento de sentença 0807951-36.2022.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807951-36.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:08

Baixa Definitiva

26/02/2026, 12:23

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 11:01

Juntada de Petição de certidão de custas

08/12/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 10:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MARIA LUCIA CHAVES FERREIRA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807951-36.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 3 de novembro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 10:40

Baixa Definitiva

30/10/2025, 10:40

Documentos

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA LUCIA CHAVES FERREIRA INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807951-36.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe. A parte exequente apresentou planilha de débito, alegando cumprimento fiel ao acórdão transitado em julgado. A parte executada, por sua vez, impugnou o valor exequendo, apresentando cálculo diverso. É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, constitui o meio de defesa do executado, cabendo-lhe alegar, dentre outras matérias, inexigibilidade do título, penhora incorreta ou avaliação errônea, ilegitimidade das partes, ou excesso de execução. No presente caso, a controvérsia se estabelece em torno da correção dos cálculos apresentados pela exequente e a alegação de excesso de execução por parte da executada. Ao analisar detidamente a impugnação da parte executada, verifica-se que esta se limita a apresentar um cálculo que se refere exclusivamente aos danos morais. Ocorre que o acórdão transitado em julgado, que serve de título executivo, contemplou, além dos danos morais, outras parcelas como os danos materiais e a apuração em dobro dos valores indevidamente descontados. A conta apresentada pela parte exequente, em contrapartida, cumpre fielmente o teor do acórdão transitado em julgado, abrangendo todas as verbas condenatórias e aplicando os índices e termos definidos na decisão judicial. A impugnação ao cumprimento de sentença exige que a parte executada aponte, de forma específica e fundamentada, o excesso de execução, indicando o valor que entende correto e apresentando memória de cálculo que corrobore sua alegação, sob pena de rejeição liminar (Art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC). Na hipótese dos autos, a executada não apresentou impugnação específica que afaste a higidez da conta da exequente. Ao se restringir à parcela de danos morais, desconsiderou as demais condenações impostas pelo título executivo, não atacando, de forma pormenorizada e com os cálculos devidos, a integralidade da planilha apresentada pela exequente. Dessa forma, a impugnação apresentada pela executada não cumpre com o requisito da especificidade e não demonstra a incorreção da conta da exequente, que se mostra em consonância com o título judicial transitado em julgado. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Prossiga-se com a execução pelo valor apresentado pela parte exequente. Intime-se a executada para depositar o valor de R$ 39.685,50 (trinta e nove mil e seiscentos e oitenta e cinco reais, cinquenta centavos), acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição via SISBAJUD. De forma concomitante, à autora/exequente, para em cinco dias fornecer seus dados bancários. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

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