Cumprimento de sentença 0800238-59.2017.8.18.0051 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800238-59.2017.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VANDERLEIA PEREIRA RAMOS INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO Ao Id. nº 80545774, verifica-se o oferecimento de nova impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, suscitada pelo executado BANCO PAN S.A., o qual aduz, em síntese, que os cálculos oficiais teriam lançado, de forma cumulativa e indevida, correção monetária e juros moratórios sobre a verba indenizatória (danos morais), pleiteando a retificação dos valores e, subsidiariamente, a designação de perícia contábil. Examinada a insurgência, cumpre salientar, desde logo, que em decisão pretérita este juízo já homologou os cálculos exarados pelo órgão técnico contábil, conferindo-lhes eficácia para prosseguimento da execução. Os demonstrativos expedidos pela Contadoria Judicial, por serem produzidos por órgão oficial e técnico vinculado ao Tribunal, gozam de presunção relativa de veracidade quanto às operações matemáticas e aos critérios de atualização adotados, presunção essa que somente se ilide mediante demonstração cabal e incontroversa de erro técnico na metodologia ou nos procedimentos adotados — demonstração que impõe prova pericial contábil idônea ou, ao menos, planilha discriminada e incontroversa que permita reenquadrar, passo a passo, as operações aritméticas lançadas pela Contadoria. A impugnação ora apresentada, porém, limita-se a alegações genéricas acerca de suposta cumulação de juros e correção, acompanhadas de planilha de cálculo preparada pela parte interessada, sem entretanto promover o cotejo pormenorizado entre as etapas de atualização adotadas pela Contadoria e os parâmetros que, segundo o impugnante, deveriam ter sido utilizados. A mera asseveração — ainda que tecnicamente intitulada — não substitui a necessária prova técnica apta a desconstituir os cálculos oficiais: não há, nos autos, demonstração cabal de erro metodológico incontroverso, nem requisição ou juntada de prova pericial conclusiva que demonstre, de modo indubitável, o vício alegado. Nesse sentido, a simples discrepância entre valores não basta para ensejar a revisão automática dos cálculos judiciais quando estes ostentam a presunção de veracidade conferida pela respectiva origem técnica. Ademais, observando o iter processual e o tempo decorrido, impõe-se advertir que a manutenção de impugnações prolixas e desprovidas de lastro técnico influencia negativamente a celeridade executória e frequentemente se aproxima de manobras protelatórias, mormente quando formuladas após a atuação técnica do setor de contabilidade judicial e sem a produção de prova pericial apta a dirimir o litígio. Assim sendo, eventual insistência em insurgências meramente formalistas, sem o aporte probatório exigido, estará sujeita à censura judicial e, se o caso, à imposição de sanções processuais pertinentes, nos termos da legislação aplicável. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800238-59.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Diante do exposto, rejeito a impugnação articulada pelo requerido, por insuficiência probatória para ilidir a presunção de veracidade dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Id. nº 78534204), e RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO, na forma ora examinada, dos valores apresentados pelo órgão técnico, para efeitos de prosseguimento da execução. Preclusa essa decisão, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Thiago Coutinho de Oliveira Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/02/2026

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Todos os documentos(23)