Usucapião 0800455-42.2023.8.18.0100 - TJPI

Usucapião 0800455-42.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BORGES LEAL REU: EVANDRO PEREIRA DE SANTANA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800455-42.2023.8.18.0100 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Maria Borges Leal, visando o reconhecimento da aquisição, por usucapião, de área rural com 154 hectares, localizada no Povoado Vale, zona rural do Município de Manoel Emídio/PI, de uma área TOTAL de 470h.28a.15c. A parte autora alega exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 30 anos, com animus domini, cumprindo, segundo sustenta, os requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Afirma que o imóvel se encontra registrado em nome de Manoel Vicente de Lavor Miranda, tendo havido cessão de direitos hereditários para Evandro Pereira de Santana, já falecido, razão pela qual incluiu apenas o espólio do Cessionário no polo passivo da demanda. Requereu o benefício da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID 38428830), bem como cópia da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (ID 38592656). Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência acostada e a ausência de impugnação até o momento. No tocante ao polo passivo da demanda, verifica-se que o imóvel objeto da pretensão usucapional está registrado em nome de Manoel Vicente de Lavor Miranda, já falecido, tendo havido posterior cessão de direitos hereditários a Evandro Pereira de Santana (conforme Escritura Pública – ID 38428832). Como o cessionário não detém a propriedade registral do bem, detendo apenas direitos aquisitivos, é necessário o aditamento da inicial para inclusão dos herdeiros ou do espólio do proprietário registral. Com efeito, conforme dispõe o art. 616, V, do CPC, o cessionário de direitos hereditários tem legitimidade concorrente para abertura do inventário, de forma que a titularidade dominial permanece em nome do autor da herança. Além disso, embora a petição inicial relacione os confrontantes do imóvel, a relação dos endereços não se encontra completa. Assim, Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o aditamento da petição inicial, com a inclusão do espólio e/ou herdeiros de Manoel Vicente de Lavor Miranda, proprietário registral do imóvel (matrícula constante no ID 38592656) No mesmo prazo, deverá a parte autora informar os endereços completos dos confrontantes do imóvel usucapiendo, nos termos da legislação processual vigente. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para DECISÃO. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM MEDEIROS DE CARVALHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO MACIEL em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO LAVOR DE MIRANDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELSON TUMAZ DE SOUSA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FLORISVALDO DE SOUSA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEOMENS DE SOUSA FALCÃO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOACI MARTINS MOREIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUSA MIRANDA em 03/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(96)