Execução de Título Extrajudicial 0802081-15.2023.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802081-15.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE OEIRAS EXECUTADO: DERIVAL DE ABREU GONZAGA, EDIMAR LUSTOSA DA SILVA, JOSE LUIZ SENE SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802081-15.2023.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OEIRAS contra DERIVAL DE ABREU GONZAGA, EDIMAR LUSTOSA DA SILVA e JOSÉ LUIZ SENE SILVA, visando à cobrança da quantia de R$ 101.015,82 (cento e um mil e quinze reais e oitenta e dois centavos). A execução foi lastreada no Acórdão nº 687/2022-SSC, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Processo TC/022467/2018), que teria imputado débito aos executados. Os executados, por sua vez, opuseram embargos à execução (processo nº 0801610-62.2024.8.18.0030), alegando ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, em razão da interposição de recursos perante o TCE/PI, nos quais foi concedido efeito suspensivo e, posteriormente, afastada a punibilidade do acórdão que originou a cobrança. Os embargos foram julgados procedentes, com o reconhecimento da inexistência de requisitos para a execução e a consequente extinção do feito executivo (Id. 79902280). É o breve relatório. Decido. Fundamentação. O título executivo extrajudicial que embasa a presente execução decorre do Acórdão nº 687/2022-SSC, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Processo TC/022467/2018), que imputara aos executados a obrigação de ressarcir aos cofres públicos o montante de R$ 101.015,82 (cento e um mil e quinze reais e oitenta e dois centavos). Todavia, verifico que a própria Corte de Contas, ao apreciar os recursos de revisão interpostos pelos executados (Processos TC007946/23, TC007945/23 e TC007925/23), concedeu efeito suspensivo e, posteriormente, afastou a punibilidade do Acórdão nº 687/2022-SSC, de modo que a imputação de débito foi expressamente desconstituída. Diante disso, constata-se que o título executivo extrajudicial carece dos requisitos indispensáveis de liquidez, certeza e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC, uma vez que não subsiste obrigação válida, nem valor exigível em favor do exequente. A jurisprudência pátria comunga deste entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO - ARTIGO 783, DO CPC/2015 - TÍTULO INCERTO, ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que um título possa ser executado judicialmente, faz- se mister que ele seja líquido, certo e exigível – Haverá liquidez quando a importância da prestação for determinada e, por fim, estará presente a exigibilidade se o seu pagamento não depender de termo ou condição ou tampouco estiver sujeito a outras limitações - Carecendo o título executivo extrajudicial de um dos requisitos deve ser extinta a execução, eis que indispensáveis à sua propositura (art. 783 do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 5003418-06.2019.8.13.0114 1.0000.23.306207-4/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) EM B A R G O S À E X E C U Ç Ã O – C O N T R A T O D E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Sentença de procedência dos embargos, com extinção da execução – Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada – Prova oral desnecessária ao deslinde da matéria debatida nos autos – Questão exclusivamente jurídica - Execução fundada em duplicata extraída de contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas - MÉRITO - Ausência de requisitos para propositura da ação de execução de título extrajudicial – Insuficiência da comprovação da efetiva prestação do serviço – Contrato bilateral e sinalagmático – Ausência de certeza e exigibilidade do título, que lhe retira a eficácia executiva – Inteligência do artigo 783, do CPC – Inadequação da via eleita – Duplicatas extraídas do contrato - Título sem aceite e não protestado - Extinção da execução que se impõe – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004047- 12.2022.8.26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 25/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Assim, ausentes os pressupostos de validade do título e, diante da procedência dos embargos à execução, restou afastada a exigibilidade do débito e, consequentemente, esvaziado o objeto da presente ação executiva. O desaparecimento superveniente dos requisitos do título executivo acarreta a extinção da execução, consoante artigo 924, inciso I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC, em razão da inexistência de obrigação líquida, certa e exigível. Sem custas por envolver um município. Condeno o exequente à 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida principal, como honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.111.002/SP(Tema nº 143). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

24/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de LUAN CANTANHEDE BEZERRA DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(107)

legal