Procedimento Comum Cível 0821868-93.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821868-93.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALBERTO DJANIR BOTELHO MOREIRA REU: SPE ALDEBARAN LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821868-93.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução] Vistos. ALBERTO DJANIR BOTELHO MOREIRA ingressou com AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SPE ALDEBARAN LESTE EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA, todos qualificados nos autos na peça vestibular. A autora aduz em síntese, que em 01/08/2015 realizou contrato de promessa de compra e venda um lote de terra individualizado na inicial junto à empresa ré, no valor de R$ 118.546,71 (cento e dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos), a ser pago de forma parcelada, da forma que abaixo transcrevo: Sinal no valor de R$ 7.565,79 (sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), pago com cheque nº 000153, do Banco Bradesco, com pagamento para data 05 de agosto de 2015; Saldo de R$ 68.092,06 (sessenta e oito mil, noventa e dois reais e seis centavos), dividido da seguinte forma: · 09 parcelas Anuais, sucessivas e reajustáveis, no valor de R$ 5.395,59 (cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), vencendo a primeira delas em 10/09/2016 e as demais em igual dia dos anos subsequentes, até liquidação, já acrescidas de juros de 12% ao ano pelo Sistema de Amortização da Tabela Price. · 100 parcelas Mensais, sucessivas e reajustáveis, no valor de R$ 624,21 (seiscentos e vinte quatro reais e vinte e um centavos), cada uma, vencendo-se a primeira delas em 10/09/2015 e as demais em igual dia dos meses subsequentes, até liquidação, já acrescidas de juros de 1% ao mês pelo Sistema de Amortização da Tabela Price. Conforme previsão contratual, observa-se que o empreendimento deveria ser entregue/concluído 36 meses após o dia 01/08/2015, portanto, em 01/08/2018. No entanto, até a data da presente ação a entrega do bem ainda teria se efetivado, razão pela qual pleiteia liminarmente que o réu assuma o pagamento das taxas relativas ao imóvel até a efetiva entrega. Liminar ID 13719727 indeferindo o pleito do autor. Contestação impugnando o pleito autoral. Réplica com reafirmações iniciais. Audiência de instrução e julgamento realizada Alegações finais em forma de memorais. É o sucinto Relatório. Decido. 2.DA FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida unicamente de direito e de fato, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas. Destarte, o feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer nulidades a serem declaradas. Cediço que, hodiernamente, nesta nova conjuntura contratual, cujos princípios da boa-fé objetiva e função social infiltram seus valores, o princípio da relatividade foi mitigado, assim sabe-se que os negócios jurídicos produzem efeitos além da órbita individual das partes contratantes. 2.1. DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO É incontroverso o atraso na entrega do empreendimento, tendo em vista que, conforme previsão contratual, deveria ter sido entregue/concluído 36 meses após o dia 01/08/2015, portanto, em 01/08/2018. Ocorre que até a data do ajuizamento da ação não teria se finalizado, bem como até a presente data não se finalizou. O Réu se manifestou em sede de contestação que o imóvel teria sido entregue, porém não juntou qualquer comprovante de convocação de edital de convocação para a entrega do bem, deixando de comprovar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, conforme art.373,II, CPC. O réu apenas suscitou que devido a caso fortuito e força maior a obra teve sua entrega atrasada, porém já entendimento sumulado do STJ que, caso fortuito e força maior não excludentes de ilicitutides, conforme súmula 161: Súmula 161: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda,entraves administrativos. Essas justificativas encerram “res inter alios acta”em relação ao compromissário adquirente. Assim, comprova-se a responsabilidade do Réu. De outro lado, o autor apresentou a ata da assembleia realizada no dia 09/11/2022, em que se confirma o atraso na entrega do imóvel, concedendo prazo para o primeiro semestre de 2023, conforme ID 34554103. Assim, tem-se o evidente atraso na entrega, conforme prevê a cláusula 10.3 do contrato. 2.2. DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL A autora requer a decretação da resolução contratual. Verifico que o empreendimento Réu não foi entregue até a presente data, desfazendo a obrigação do autor de arcar com a taxa de obra. Vejamos entendimento sumulado do STJ: Súmula 163: O descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra não cessa a incidência de correção monetária, mas tão somente dos encargos contratuais sobre o saldo devedor. Verificado a desnecessidade do pagamento de taxa de obra pelo Autor após a finalização do prazo de carência, qual seja em 02/2019, 180 dias após o prazo de entrega inicial, a rescisão contratual se deu de forma abusiva. Assim, à luz do nosso ordenamento jurídico e, diante dos fatos supramencionados, entendo como cabível a resolução contratual, retornando as partes ao status quo ante. Nesse sentido, entende o STJ que, “uma vez decretada a resolução do contrato, deve o Juiz, independentemente de reconvenção ou provocação, determinar a restituição recíproca de todos os valores necessários para que as partes retornem ao estado anterior à avença 2.3. DO DANO MATERIAL O autor pleiteia a condenação do Requerido a restituir a título de danos materiais o montante aproximado de R$33.082,33 (trinta e três mil, oitenta e dois reais e trinta e três centavos). Vejamos o contrato objeto da ação: O contrato prevê em sua cláusula 10.5 a incidência de multa em caso de atraso na entrega do empreendimento, e não do lote, como o réu argumenta em sua contestação. A referida cláusula prevê a incidência de multa no valor total de 0,5% do preço do lote, por mês de atraso, exigível até a data da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, limitado a 20% do preço atualizado do lote, a ser pago em única parcela. Porém, considerando que o Réu enviou notificação de rescisão contratual devido a atraso de parcelas Id 30661232 e, verificado referido atraso na entrega do empreendimento, o mesmo deverá restituir ao Requerente todo o valor pago referente a taxa de obra bem como outros encargos que o Requerente arcou. Sobre a restituição de valores, a Corte fixou, na Súmula 543, originada do Tema 577, que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador — integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, conforme o supracitado, o motivo da rescisão contratual se deu por culpa única e exclusiva do Vendedor/Requerido, tendo em vista que o mesmo é o responsável pela realização da obra do condomínio. Passo a transcrever o Art 475, CC: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, considerando que o contrato vincula as partes, ficando coberto pelo manto do princípio do pacta sunt servanda, merece guarida o pleito inicial, devendo a ré efetuar o ressarcimento do valor pago em favor da parte autora. 3.DIPOSITIVO Do exposto, na forma do art.487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos seguintes termos: I- DETERMINO A RESOLUÇÃO contratual pactuado entre as partes. II- CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS no valor de R$ 33.082,33 (trinta e três mil, oitenta e dois reais e trinta e três centavos), a ser pago em única parcela, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) III- Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação a ser pago pelo réu. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

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