Inventário 0801235-32.2018.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0801235-32.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA, ENEIDA MARIA CRUZ LUSTOSA MADEIRA, MARIA JACQUELINE CRUZ LUSTOSA INTERESSADO: ADMILSON BRASIL LUSTOSA FILHO INVENTARIADO: OLGA FERREIRA DA CRUZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801235-32.2018.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos etc. Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens de OLGA FERREIRA DA CRUZ, devidamente qualificada nos autos. Constam nos autos os seguintes documentos: certidão de óbito (21328790); certidão negativa de testamento (65990178); documentos pessoais dos herdeiros (anexos à petição de id. 21328771); certidões negativas fiscais (69789794, 65584381, 65584382, 21328778, 22391904, 22391913 e 22391912); declaração de sepultamento (21329445); e certidão do registro de imóveis (21328789). O requerente HELDER CAMARA CRUZ LUSTOSA foi nomeado inventariante e assinou termo de compromisso (8118955 e 14085132). Primeiras declarações contendo proposta de partilha consistente na divisão em quinhões iguais entre os herdeiros filhos da inventariada (21328772). Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. O arrolamento consiste em procedimento de jurisdição voluntária e demonstra-se um instituto autônomo e independente ao inventário. Se o valor do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, deve ser utilizado o rito do arrolamento comum, de acordo com o regramento disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil. Neste procedimento, mais célere que o inventário, cabe ao inventariante nomeado apresentar, em suas declarações, o valor dos bens do espólio e também o plano de partilha. Outrossim, o Código de Processo Civil exige prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, para que haja o julgamento da partilha (art. 664, § 5º, CPC). No caso dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente formalizado, de tal modo que se encontram preenchidos os requisitos para que se promova a homologação da partilha. Dessa forma, cumpridas as exigências legais previstas nos arts. 664 e seguintes do CPC, impõe-se o julgamento do feito, com a homologação do plano de partilha apresentado, por respeitar a ordem da vocação hereditária (arts. 1.829 e seguintes do Código Civil), assim como a máxima igualdade e comodidade entre os herdeiros e a prevenção de litígios futuros (art. 648 do CPC). Por fim, esclareço que se mostra dispensável a avaliação judicial dos bens, eis que, como constituirão propriedade condominial, poderão seus proprietários aliená-los livremente pelo valor de mercado, de acordo com as propostas que entenderem mais vantajosas, dispensando-se a intervenção judicial. Destarte, converto o feito para o rito do arrolamento comum, ao passo que, com fulcro nos arts. 664 e 665, todos do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha dos bens de OLGA FERREIRA DA CRUZ, apresentado na petição de id. 21328772, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Custas pelo espólio. Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás judiciais, caso necessários. Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). No caso de haver bem com garantia de alienação fiduciária, a transferência ficará condicionada à prévia baixa do gravame, podendo a parte inventariante adotar todos os atos necessários ao fim pleiteado. Ato contínuo, intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Após o cumprimento das demais formalidades legais e providências de praxe, arquive-se com baixa, com as anotações no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI

27/10/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(30)