Execução de Título Extrajudicial 0803685-51.2024.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803685-51.2024.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/07/2025, 06:49

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 06:49

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 06:49

Transitado em Julgado em 22/07/2025

23/07/2025, 06:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M G DO NASCIMENTO - ME EXECUTADO: IDALBERTO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para atualizar o débito e indicar os meios executórios e bens (id 71288397), porém se manteve inerte, demonstrando desinteresse pela execução. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0803685-51.2024.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/07/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:07

Conclusos para decisão

28/04/2025, 11:07

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 09:59

Decorrido prazo de IDALBERTO FERREIRA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

15/01/2025, 08:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/12/2024, 12:52

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 14:14

Sentença

•04/07/2025, 14:14

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 13/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IDALBERTO FERREIRA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

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