Execução de Título Extrajudicial 0800897-98.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800897-98.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 14:10

Baixa Definitiva

17/07/2025, 09:33

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 09:33

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 09:33

Publicado Sentença em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO PAULO EXECUTADA: LEILA MARIA LUSTOSA DE SOUSA COELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0800897-98.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte exequente para emendar a inicial a fim de retirar despesas de cobranças e outros encargos não previstos no título executivo extrajudicial, em observância ao art. 1.336, §1º, do CC. No entanto, a parte exequente apresentou novamente planilha cobrando encargos em desacordo com a determinação legal. Resta evidenciado a inclusão de valores não constante no título, em desacordo com o art. 1.336, §1º, do CC e art. 55º, da Lei 9.099. Caso o título não cumpra com a certeza, liquidez e exigibilidade, não poderá ser executado, pois a inclusão exorbitante de multas e outras parcelas sem fundamento legal poderá ocasionar enriquecimento ilícito a uma das partes. Assim, a parte exequente não apresentou documentação completa, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:14

Indeferida a petição inicial

04/07/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:10

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:10

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAO PAULO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:49

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:21

Determinada a emenda à inicial

13/02/2025, 12:54

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 14:14

Sentença

•04/07/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL SAO PAULO EXECUTADA: LEILA MARIA LUSTOSA DE SOUSA COELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0800897-98.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.9.099/95. DECIDO. Determinada a intimação da parte exequente para emendar a inicial a fim de retirar despesas de cobranças e outros encargos não previstos no título executivo extrajudicial, em observância ao art. 1.336, §1º, do CC. No entanto, a parte exequente apresentou novamente planilha cobrando encargos em desacordo com a determinação legal. Resta evidenciado a inclusão de valores não constante no título, em desacordo com o art. 1.336, §1º, do CC e art. 55º, da Lei 9.099. Caso o título não cumpra com a certeza, liquidez e exigibilidade, não poderá ser executado, pois a inclusão exorbitante de multas e outras parcelas sem fundamento legal poderá ocasionar enriquecimento ilícito a uma das partes. Assim, a parte exequente não apresentou documentação completa, razão que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial, de forma que a nulidade da execução é medida que se impõe, nos termos dos arts. 783 e 803, I, do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a prévia intimação pessoal das partes, nos moldes do art. 51, §1º, da Lei 9.099, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada no sistema. Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL SAO PAULO em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

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