Execução de Título Extrajudicial 0802854-37.2023.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802854-37.2023.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2025, 09:08

Baixa Definitiva

23/07/2025, 06:52

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 06:52

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 06:52

Transitado em Julgado em 22/07/2025

23/07/2025, 06:51

Decorrido prazo de JENSEN & LORENZI CONDOMINIOS GARANTIDOS LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:01

Publicado Sentença em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JENSEN & LORENZI CONDOMINIOS GARANTIDOS LTDA EXECUTADO: FRANCISCO DEUSDETE BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade. O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado, conforme petição de ID – 72163376. Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC. Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc. III, do art. 485 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802854-37.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/07/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:54

Conclusos para decisão

14/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:25

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 14:14

Sentença

•04/07/2025, 14:14

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de JENSEN & LORENZI CONDOMINIOS GARANTIDOS LTDA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

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