Procedimento Comum Cível 0800056-92.2024.8.18.0030 - TJPI

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:31

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:04

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMAR RODRIGUES BATISTA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800056-92.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Idoso] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por EDMAR RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificado nos autos. A parte requerida apresentou contestação no Id 55964949. A Manifestação no Id 76336735 contém um pedido de desistência no prosseguimento da ação pela parte autora e o subsequente arquivamento dos autos. A parte requerida foi intimada, decorrendo prazo sem a sua manifestação, conforme certidão de Id 81594367. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente. Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte O art. 485, §4º, determina que após apresentada a contestação, o autor só poderá desistir com o consentimento do réu. No presente caso, verifico que a parte requerida foi intimada, decorrendo prazo sem a sua manifestação, conforme certidão de Id 81594367. Considerando que, o demandado foi intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência da parte autora, sendo que decorreu o prazo para sua manifestação, entendo que houve a concordância tácita do requerido. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme ementa abaixo: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONDICIONAMENTO A ANUÊNCIA DO REÚ. Após a apresentação de contestação, a desistência da ação fica condicionada à anuência do réu. (TJ-MG - AC: 10000220059273001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC. Custas e Honorários pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC. As execuções ficam suspensas em decorrência da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Após o cumprimento dos expedientes, independente de decurso de prazo recursal, considerando que se trata de pedido de desistência, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 18:22

Extinto o processo por desistência

26/09/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:59

Conclusos para decisão

27/08/2025, 09:59

Erro ou recusa na comunicação

27/08/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:56

Decorrido prazo de INSS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:51

Decorrido prazo de INSS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:51

Decorrido prazo de INSS em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de INSS em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 15:44

Decorrido prazo de EDMAR RODRIGUES BATISTA em 25/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:59

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

08/07/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMAR RODRIGUES BATISTAREU: INSS DESPACHO Diante do pedido de desistência do advogado da parte autora realizado no Id 76336735, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800056-92.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Idoso] intime-se o requerido para, em até 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 12:50

Conclusos para despacho

27/04/2025, 12:50

Decorrido prazo de EDMAR RODRIGUES BATISTA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 06:56

Decorrido prazo de INSS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:33

Juntada de Petição de contestação

17/04/2024, 17:14

Decorrido prazo de EDMAR RODRIGUES BATISTA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de EDMAR RODRIGUES BATISTA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:36

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/03/2024, 18:05

Conclusos para despacho

09/02/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/01/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 10:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/01/2024, 09:47

Conclusos para decisão

15/01/2024, 10:32

Distribuído por sorteio

15/01/2024, 10:32

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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