Procedimento Comum Cível 0800746-84.2022.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800746-84.2022.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL EMIDIO DE MORAIS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800746-84.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S.A em face da sentença proferida em 28/11/2024, que julgou procedentes os pedidos autorais, alegando omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil para fixação dos juros moratórios, sustentando que o caso versa sobre responsabilidade contratual e não extracontratual. O embargado apresentou contrarrazões sustentando a inexistência de omissão e contradição, argumentando que se trata de responsabilidade extracontratual em razão da fraude na contratação. DECIDO. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS O embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do art. 405 do Código Civil, sustentando que o caso versa sobre responsabilidade contratual, razão pela qual os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação e não do evento danoso. Analisando detidamente a questão, verifica-se que NÃO HÁ OMISSÃO na sentença embargada. DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE A sentença foi clara ao reconhecer que não houve comprovação da transferência dos valores pelo banco ao autor, conforme estabelecido na Súmula nº 18 do TJPI: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais." DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ A aplicação da Súmula 54 do STJ na sentença embargada foi CORRETA, pois: A sentença reconheceu a nulidade do contrato por ausência de comprovação da transferência dos valores, configurando inexistência de relação contratual. Não havendo contrato válido, os descontos realizados no benefício previdenciário do autor constituem ato ilícito praticado pelo banco, caracterizando responsabilidade extracontratual. Como consignado na sentença, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou. O STJ tem entendimento pacífico de que em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). DA IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO INFRINGENTE Os embargos declaratórios não podem ter efeito modificativo quando inexistente vício sanável. A pretensão do embargante, na verdade, visa à rediscussão do mérito já decidido, o que não é possível pela via eleita. A sentença embargada analisou adequadamente a natureza da responsabilidade, aplicando corretamente o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. A sentença está adequadamente fundamentada e aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a matéria. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

07/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

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