Execução de Título Extrajudicial 0000003-72.2010.8.18.0051 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000003-72.2010.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HENRIQUE ESPEDITO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000003-72.2010.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC, conforme (id. 75787080). O embargante alega existência de omissões relativas à suposta ausência de desídia, à morosidade estatal e à consideração de requerimentos anteriores. Intimado, o executado quedou-se inerte. (id. 85082615) É o necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da alegação de omissão A omissão se materializa quando a decisão deixa de se pronunciar sobre: a) um pedido de tutela jurisdicional; b) fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV, do CPC); c) questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte (Didier). A sentença enfrentou suficientemente todos os pontos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, registrando expressamente que a última suspensão legal encerrou-se em 30/12/2019 e que, a partir de 31/12/2020, o prazo prescricional voltou a correr automaticamente por força do art. 921, §5º, do CPC, independentemente de nova intimação. (Vide: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rn/4306397250) Ficou consignado que, após essa data, o exequente não apresentou qualquer manifestação útil capaz de impulsionar o andamento processual, permanecendo o feito inerte por período superior ao prazo prescricional aplicável. De fato, os atos praticados apenas pelo juízo em 2025, sem prévia provocação válida do credor, não possuem aptidão para suspender ou interromper a fluência da prescrição, conforme já afirmado no corpo da sentença. A alegação de morosidade do Judiciário não altera o quadro fático-processual já analisado, uma vez que a prescrição reconhecida decorreu de ausência de impulso útil após o marco objetivo de retomada do prazo, devidamente identificado na sentença embargada. Da mesma forma, eventual existência de pedidos antigos de diligências não interfere na conclusão, pois tais manifestações não ocorreram dentro do período em que o prazo voltou a fluir, de modo que não afastam a constatação de inércia processual posterior. Assim, não há omissão, mas apenas a tentativa de rediscutir fundamentos já examinados e rejeitados na decisão embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Disposições finais Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que o recurso aqui decidido não revela manifesto intuito protelatório, refletindo, em verdade, desvirtuado uso da impugnação para correção de sentença que se reputa equivocada. Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: HENRIQUE ESPEDITO DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. a em face de Henrique Expedito de Oliveira, tendo como causa subjacente nota de crédito rural, no valor original de R$ 94.690,59 (noventa e quatro mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos). O feito sofreu diversas suspensões por força de leis federais que previam a paralisação das execuções de créditos rurais (Leis n.ºs 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018), sendo o último pedido de suspensão apresentado pelo exequente em 21/03/2019, com prorrogação requerida até 30/12/2019. (id. 4951903) Após tal data, não houve qualquer manifestação útil da parte exequente no período legal subsequente, culminando com a permanência do feito inerte por lapso temporal superior a cinco anos. Intimado, o exequente não se manifestou a tempo e modo, de forma que só foi possível realizar a penhora de um bem do executado em 15/05/2025. (id. 75781928) É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito tramita sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, o qual, no art. 921, § 1º, prevê a possibilidade de suspensão do curso da execução quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis. Já o § 5º do mesmo dispositivo prevê que: “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão, o prazo de prescrição voltará a correr automaticamente, independentemente de intimação das partes.” No caso dos autos, a última suspensão deferida, com base em legislação específica (Lei nº 13.729/2018), teve termo final em 30/12/2019. Consoante a regra do art. 921, § 5º do CPC/2015, o prazo prescricional retomou sua fluência em 31/12/2020. Conforme jurisprudência consolidada do STJ: “Decorrido o prazo máximo de suspensão (1 ano), o prazo prescricional volta a correr automaticamente. Caso o exequente permaneça inerte, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente.” (STJ, AgInt no REsp 1984894/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 06/08/2021) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que: “O reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 1º e 5º, do CPC/2015, prescinde de nova intimação do exequente.” (STJ, AgInt no AREsp 1969742/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 13/10/2022) No presente caso, após 31/12/2020, o exequente permaneceu inerte por mais de quatro anos, somente tendo havido atos impulsionados pelo juízo e mandados de penhora em 2025, os quais não podem ser considerados causas suspensivas ou interruptivas da prescrição se não precedidos de manifestação válida da parte credora. Destaca-se que a natureza do crédito (nota de crédito rural) atrai a aplicação do prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil e da Súmula 298 do STJ: “Aplica-se o prazo de cinco anos para a prescrição da ação de cobrança de crédito rural.” Transcorrido prazo superior a cinco anos sem impulso útil válido, cumpre reconhecer a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução, conforme disposto no art. 924, V do CPC/2015. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000003-72.2010.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória, com base no art. 924, V c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Proceda-se a desconstituição de penhora realizada ao id. 75781928. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais finais, nos termos do artigo 91 do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §7º do CPC, por não haver resistência à pretensão executiva. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. Fronteiras, data indicada pelo sistema. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Central de Mandados da Comarca de Fronteiras em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ESPEDITO DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HENRIQUE ESPEDITO DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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