Cumprimento de sentença 0801010-64.2022.8.18.0045 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801010-64.2022.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA VALDA DA SILVA SOUSA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801010-64.2022.8.18.0045 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO(S): [Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário] Trata-se de ação cível ajuizada por FRANCISCA VALDA DA SILVA SOUSA em face da CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em sua inicial que é beneficiária de pensão por morte previdenciária, deixada por seu falecido esposo, o Sr. Francisco Pereira de Sousa, que veio a óbito em 11 de dezembro de 2021. Narra que, ao procurar o Sindicato dos Trabalhadores Rurais local para solicitar um auxílio-morte, foi informada de que os descontos sindicais no benefício de seu esposo não estavam sendo realizados para aquela entidade. Surpreendida, dirigiu-se ao INSS, onde constatou a existência de descontos mensais em favor da entidade ré, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", desde abril de 2020. Afirma, categoricamente, que nem ela nem seu falecido marido jamais se filiaram ou autorizaram qualquer desconto em favor da CONAFER. Sustenta que os descontos, iniciados em R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos) e que persistiam no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), são ilegais e violam a liberdade de associação e sindicalização, garantidas pela Constituição Federal. Pugna pela condenação da ré na repetição dos valores descontados e danos morais. A parte ré apresentou contestação, na qual, em suma, argumentou pela impossibilidade da restituição em dobro, por ausência de má-fé, e pela inexistência de danos morais indenizáveis, classificando o ocorrido como mero aborrecimento. A defesa veio desacompanhada de qualquer documento que comprovasse a filiação ou a autorização para os descontos por parte do falecido. Realizada audiência de conciliação (ID: 61716969), a parte autora e sua advogada se fizeram presentes, enquanto a parte ré, embora devidamente citada e intimada, não compareceu nem justificou sua ausência. Na ocasião, a patrona da autora requereu a aplicação dos efeitos da revelia. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse de agir. A parte autora requereu a decretação da revelia da ré, em razão de sua ausência na audiência de conciliação. Contudo, a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, mas não induz, por si só, os efeitos da revelia, especialmente quando a contestação foi apresentada tempestivamente, como no caso dos autos. No entanto, a ausência da ré na audiência e, principalmente, a sua falha em apresentar prova documental robusta em sua contestação são elementos que serão sopesados na análise do mérito. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do falecido esposo da autora, a título de contribuição para a ré, CONAFER. A relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de pensionista e sucessora do titular do benefício, e seu falecido esposo, enquadram-se como consumidores por equiparação, enquanto a ré, ao se apresentar como destinatária de contribuições associativas, figura como fornecedora de serviços. Portanto, a lide deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, seja pela verossimilhança das alegações da autora, que nega veementemente a contratação, seja pela sua manifesta hipossuficiência técnica e econômica em face da entidade ré. Caberia, assim, à requerida o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, demonstrar a regularidade da filiação e a inequívoca autorização para os descontos. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, consagra o princípio da liberdade de associação, segundo o qual "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" e "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". Tal garantia fundamental pressupõe que qualquer ato de filiação a uma entidade associativa ou sindical deve decorrer de manifestação de vontade livre, expressa e inequívoca do indivíduo. No caso em tela, a parte autora alega que seu falecido marido nunca se associou à ré e, por conseguinte, jamais autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Para corroborar suas alegações, juntou o histórico de consignações do INSS (ID: 28538980), que comprova a efetivação dos descontos em favor da CONAFER a partir de abril de 2020. A ré, por sua vez, ao apresentar sua contestação, limitou-se a tecer argumentos genéricos sobre a não configuração de danos morais e a impossibilidade de repetição em dobro, sem, contudo, impugnar especificamente a alegação de ausência de vínculo associativo. Porém, a ré não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar a regularidade de sua conduta. Não há nos autos ficha de filiação, termo de autorização de desconto, contrato de prestação de serviços ou qualquer outro instrumento assinado pelo falecido Sr. Francisco Pereira de Sousa ou pela própria autora que legitimasse os débitos em seu benefício. Diante da negativa da autora e da inércia probatória da ré, que detinha o ônus de provar a regularidade da contratação, a presunção de veracidade recai sobre as alegações da inicial. A ausência de prova da manifestação de vontade do consumidor torna a suposta filiação e os descontos dela decorrentes um ato nulo de pleno direito, por vício insanável no elemento volitivo do negócio jurídico. A conduta da ré, ao efetivar cobranças sem lastro contratual, representa uma violação direta não apenas às normas consumeristas, mas também ao direito fundamental à liberdade de associação. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos lançados em nome do falecido esposo da autora pela entidade ré. Uma vez reconhecida a ilegalidade das cobranças, surge o dever de restituir os valores indevidamente pagos. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A conduta da ré, ao promover descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda, sem qualquer autorização ou vínculo contratual, não pode ser enquadrada como "engano justificável". Trata-se de uma falha na prestação do serviço, uma conduta que denota, no mínimo, culpa grave e um total desrespeito para com o consumidor, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais. A apropriação indevida de verba de natureza alimentar, sem a mínima cautela de verificar a existência de autorização para tanto, configura a má-fé necessária para a aplicação da sanção legal. Dessa forma, a restituição dos valores deve ocorrer de forma dobrada, como medida de justiça e para coibir a reiteração de práticas abusivas semelhantes. O montante a ser restituído deverá abranger todas as parcelas descontadas indevidamente, desde a primeira cobrança em abril de 2020 até a efetiva cessação dos descontos, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando os transtornos e prejuízos decorrentes dos descontos indevidos. A ré, por seu turno, defende a tese de mero aborrecimento. Trata-se de dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato ilícito. A conduta da ré, ao se apropriar indevidamente de valores de natureza alimentar, viola direitos da personalidade, como a tranquilidade, a segurança patrimonial e a honra, gerando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem gerar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, possuir um caráter pedagógico e punitivo, desestimulando o ofensor a reincidir na conduta lesiva. Considerando a gravidade da conduta da ré, a vulnerabilidade da vítima, a duração dos descontos indevidos e a capacidade econômica da ofensora, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), montante que se afigura justo e adequado às circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do vínculo associativo e a inexistência dos débitos que deram origem aos descontos no benefício previdenciário em favor da ré, CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL; b) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício de pensão por morte da autora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do primeiro desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

07/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada diligência

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 08/08/2025 23:59.

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