Monitória 0801167-92.2021.8.18.0135 - TJPI

Monitória 0801167-92.2021.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARIA KALIANE FERREIRA DA SILVA - ME, MARIA ILSA DIAS SENTENÇA RELATÓRIO: BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de MARIA ILSA DIAS, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 342.266,17 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e dezessete centavos), decorrente de Cédula de Crédito Bancário nº 051.907.500, no valor original de R$ 145.692,17 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), com vencimento final em 13/09/2023. A requerida foi devidamente citada e opôs EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, alegando preliminarmente a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, nulidade de cláusulas abusivas, abusividade da taxa de juros, invalidade da capitalização de juros e excesso de cobrança no valor de R$ 146.819,80, requerendo seja reconhecido como valor devido R$ 195.446,37. O embargado apresentou impugnação refutando todos os argumentos da embargante e requerendo a improcedência dos embargos com a conversão do mandado monitório em executivo. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801167-92.2021.8.18.0135 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] defiro o pleito da embargante. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, e não havendo nos autos elementos que a contradigam ou impugnação específica e fundamentada do embargado a este respeito, entendo por bem conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito dos embargos, que foram opostos tempestivamente e merecem ser recebidos, suspendendo a eficácia do mandado monitório nos termos do artigo 702, §4º do CPC. A embargante fundamenta sua defesa essencialmente na alegação de que o contrato firmado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, especialmente no que tange à taxa de juros aplicada e à capitalização mensal dos juros, sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, especialmente o parecer técnico apresentado pela embargante, verifica-se que a taxa de juros aplicada no contrato foi de 2,29% ao mês, enquanto a taxa média estabelecida pelo Banco Central do Brasil para operações de "Capital de Giro com Prazo superior a 365 dias - Pessoas Jurídicas" no período da contratação era de 1,19% ao mês, conforme informações extraídas do sítio eletrônico do BACEN. Embora seja verdade que existe uma diferença entre a taxa contratada e a média de mercado, tal diferença, por si só, não caracteriza abusividade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a mera discrepância entre a taxa pactuada e a média do Banco Central não configura automaticamente abusividade, sendo necessário que tal diferença seja manifestamente excessiva e desarrazoada. Essa é a inteligência do seguinte precedente da Corte Superior: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DO JULGADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2276037 SP 2023/0005445-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) No caso dos autos, a diferença de aproximadamente 1,1 ponto percentual entre a taxa contratada (2,29%) e a média de mercado (1,19%) representa uma variação que se encontra dentro das margens razoáveis de negociação próprias da atividade bancária. As instituições financeiras possuem liberdade para estabelecer suas taxas de juros considerando diversos fatores inerentes à operação, tais como o risco do tomador, o prazo da operação, as garantias oferecidas e o perfil creditício do cliente. Ademais, cumpre observar que a taxa contratada corresponde a aproximadamente 1,92 vezes a taxa média do BACEN, não atingindo o patamar que a jurisprudência tem considerado como manifestamente abusivo. É importante destacar que o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão. No caso concreto, a intervenção judicial em contratos bancários que não apresentem manifesta abusividade pode gerar instabilidade no mercado financeiro e insegurança jurídica, com reflexos negativos na economia como um todo, encarecendo o crédito e prejudicando o acesso ao financiamento por parte dos consumidores. Quanto à alegação de ilegalidade da capitalização de juros, também não assiste razão à embargante. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. Tal entendimento foi consolidado na Súmula 539 do STJ. Súmula 539 É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Publicação - DJe em 15/6/2015. No caso dos autos, o contrato foi celebrado em setembro de 2019, portanto muito posterior à data limite estabelecida pela jurisprudência, e contém previsão expressa da forma de cálculo dos juros e da amortização do débito, incluindo a capitalização mensal. Assim, não há qualquer ilegalidade na metodologia adotada pela instituição financeira. A embargante também não logrou demonstrar de forma específica quais seriam as cláusulas contratuais tidas por abusivas. O artigo 330, §2º do Código de Processo Civil estabelece que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento, o autor deve discriminar especificamente as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. A alegação genérica de abusividade, sem a devida especificação, não atende aos requisitos legais e prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. No que tange à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a operação de crédito questionada destina-se ao capital de giro empresarial, não configurando relação de consumo nos moldes do artigo 2º da Lei 8.078/90. A embargante não utiliza o numerário na qualidade de destinatária final, mas sim como meio para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, o que afasta a incidência da legislação consumerista. O contrato que deu origem à presente demanda foi celebrado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, observando-se a forma prescrita em lei. Não há nos autos qualquer demonstração de vício de consentimento, erro, dolo, coação ou estado de perigo que pudesse macular a validade do negócio jurídico. A embargante aderiu livremente às condições contratuais, tendo plena ciência dos encargos, taxa de juros, prazo e forma de pagamento. Aplica-se ao caso o princípio fundamental do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos conforme pactuado, especialmente quando celebrados sem qualquer vício e envolvendo partes com capacidade jurídica plena. A interferência do Poder Judiciário na autonomia da vontade das partes deve ser excepcional e fundamentada em comprovada ilegalidade ou abusividade manifesta, o que não se verifica no caso dos autos. Por fim, não havendo demonstração de ilegalidade na taxa de juros pactuada nem na capitalização dos juros, consequentemente não há que se falar em excesso de cobrança. O valor pleiteado pelo embargado corresponde exatamente ao que foi contratado, observadas todas as cláusulas e condições livremente ajustadas pelas partes, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista no próprio instrumento contratual. DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à embargante e REJEITO os embargos à monitória opostos por MARIA ILSA DIAS, pelas razões acima expendidas. Rejeitados os embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, devendo prosseguir o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que for cabível, conforme estabelece o artigo 702, §8º do mesmo diploma legal. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do embargado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Piauí/PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí.

07/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA KALIANE FERREIRA DA SILVA - ME em 16/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Decorrido prazo de MARIA ILSA DIAS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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