Execução de Título Extrajudicial 0000270-34.2016.8.18.0051 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000270-34.2016.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: F. J. CARVALHO COM. LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Compulsando os fólios processuais, constata-se a informação de que não se reflete possível que o bem penhorado nos manifestos autos seja levado à hasta pública, haja vista a designação de outro leilão sobre o mesmo objeto em processo diverso. Intimada para manifestar-se quanto a tal ponto, a parte exequente apresentou manifestação postulando, em síntese, o reconhecimento de preferência quanto ao produto de eventual alienação judicial do bem penhorado nos autos. Entrementes, da análise da matéria em debate, embora a penhora a que se refere o exequente tenha sido constrita em data anterior àquela realizada no outro processo, o qual também tem por objeto o mesmo bem, há que se considerar que consta nos autos que a avaliação do imóvel levada a efeito no processo nº 0000060-61.2008.8.18.0051 é mais recente, revelando-se, assim, dotada de maior atualidade e aderência à realidade econômica do bem, circunstância que milita a favor da regularidade e continuidade do leilão ali designado. Ressalte-se que o outro processo em que se penhorou o mesmo revela-se mais antigo, possuindo anterioridade cronológica em relação ao presente feito, circunstância que não pode ser desprezada. Tal precedência temporal é juridicamente relevante. A antiguidade do processo, aliada à ideia de primazia da constrição efetivada, conforma um quadro fático-jurídico que prestigia a continuidade da expropriação já em curso sob os auspícios do juízo no outro feito, em consonância com os princípios da segurança jurídica, da eficiência processual e da não duplicidade de atos expropriatórios sobre o mesmo bem. Nos termos do artigo 908 do Código de Processo Civil, o produto da arrematação deverá ser partilhado entre os credores observada a ordem de preferência legal, cabendo ao juízo do feito onde primeiramente se aperfeiçoou a constrição deliberar, a depender da circunstância, acerca da destinação do numerário arrecadado. Destarte, não se vislumbra, nesta fase processual, fundamento legal ou processual que justifique o acolhimento do pleito deduzido pelo exequente, tampouco medida que imponha a prevalência do leilão instaurado nestes autos em detrimento daquele em trâmite no processo mais antigo, que goza de anterioridade e avaliação mais recente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000270-34.2016.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Intime-se o exequente para que, uma vez ciente deste decisum, digne-se a indicar, no prazo de 10 (dez) dias, outros meios úteis à satisfação da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, período após o qual dar-se-á início à contagem do prazo prescricional, assegurada ao exequente a possibilidade de, a qualquer tempo, oferecer bens à penhora, nos termos da legislação processual cível. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ROSIMEYRE FRANCISCA DE SOUSA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOAO DE CARVALHO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(144)

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