Acordo de Não Persecução Penal 0800032-06.2021.8.18.0051 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0800032-06.2021.8.18.0051 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800032-06.2021.8.18.0051 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Furto Qualificado] TESTEMUNHA: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE FRONTEIRAS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TESTEMUNHA: FRANCISCO FERNANDO DE LACERDA RIBEIRO, FRANCISCO LACERDA FILHO, GILBERTO JOSE DE LACERDA, FRANCISCA MARIA ALMEIDA LACERDA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida contra os réus acima nominados, no bojo da qual foi proposto Acordo de Não Persecução Penal – ANPP pelo Ministério Público e aceito pelos autores do fato GILBERTO JOSÉ LACERDA, FRANCISCO FERNANDO LACERDA e FRANCISCO LACERDA FILHO. Por outro lado, conforme consta em certidão, dos 03 (três) acusados que vieram a aceitar o acordo de não persecução penal, apenas o Sr. GILBERTO JOSÉ LACERDA veio a cumpri-lo integralmente, tendo sua punibilidade sido declarada extinta em momento anterior. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Preenchidos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, observadas as condições impostas durante audiência registrada nos autos. O acordo foi aceito pelos réus FRANCISCO FERNANDO LACERDA e FRANCISCO LACERDA FILHO, homologado em juízo e, conforme certificado pela Secretaria, integralmente cumprido por ambos. O caso, portanto, requer a declaração de extinção da punibilidade também em relação a estes dois acusados, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.” Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados FRANCISCO FERNANDO LACERDA e FRANCISCO LACERDA FILHO em relação ao delito que lhes está sendo imputado. Ressalte-se que a punibilidade do acusado GILBERTO JOSÉ LACERDA já fora anteriormente declarada extinta. Ciência ao Ministério Público. Intimações necessárias. Quanto aos valores eventualmente obtidos por meio da avença, oficie-se ao Banco do Brasil, determinando-lhe a transferência do saldo integral e atualizado do depósito judicial vinculado a este processo à conta única deste juízo, de ID 08122000000288408-2, conforme controle exercido no bojo do Processo SEI nº 20.0.000059733-4. A transferência deverá ser realizada pela instituição financeira em 5 (cinco) dias, prazo em que deverá fornecer comprovante da operação, a ser juntado ao presente feito. Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Estado do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí). Expedientes necessários. Cumpra-se. FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema. ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras

05/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(17)