Inquérito Policial 0800833-14.2023.8.18.0030 - TJPI

Inquérito Policial 0800833-14.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: 4ª DELEGACIA REGIONAL DE OEIRAS-PI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTORIDADE: DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS Nome: 4ª DELEGACIA REGIONAL DE OEIRAS-PI Endereço: av conego cardoso, oeiras nova, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: desconhecido Nome: DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS Endereço: 112, 111, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 INVESTIGADO: EGIVALDO ALVES DA SILVA Nome: EGIVALDO ALVES DA SILVA Endereço: localidade malhada do tanque, ZONA RURAL, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns da Comarca de FLORIANO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO O Ministério Público manifestou intenção na celebração de acordo de não persecução penal. Expeça-se certidão de antecedentes criminais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0800833-14.2023.8.18.0030 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Intime-se o acusado pessoalmente para, se tiver interesse na celebração de acordo de não persecução penal, comparecer a 3ª Promotoria de Justiça de oeiras-PI, acompanhado de advogado/defensor, para celebrar acordo nos termos do artigo 28-A do CPP. Friso que o acordo é ato voluntário e em benefício do acusado. Portanto, ressalto que a ausência de comparecimento demonstra falta de interesse na realização do acordo, o que implica que o processo deve prosseguir conforme o seu curso normal. Protocolado o acordo, designe-se audiência de homologação (CPP, art. 28-A, §4º). Não juntado acordo aos autos no prazo de 30 dias, vistas ao Ministério Público. Expeça-se carta precatória com prazo de cumprimento de 40 dias, se necessário. Contato da 3ª Promotoria de Justiça de Oeiras-PI: Av. Dr. Benedito Martins, 389, Centro, Oeiras/PI, CEP 64.500-000 Telefone: (89) 2222-0151 / (86) 98135-5036 [email protected] [email protected] DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23033114010517800000036681509 APF DE EGIVALDO ALVES DA SILVA Petição 23033114010564700000036681512 Decisão Decisão 23033114492834100000036683374 Intimação Intimação 23033114492834100000036683374 Certidão Certidão 23033115265968800000036686859 email 01 Comprovante 23033115270017900000036686861 Certidão Certidão 23040110381036700000036701076 Ciente de decisão - Reforço fiança. 0800833-14.2023.8.18.0030 (2) Petição 23040110381047600000036701077 Petição Petição 23040408380066400000036757371 Triagem Certidão 23040517124269600000036877825 Sistema Sistema 23040517130688100000036877828 Petição Petição 23050710363298400000038074152 APF 4749 2023 DPO - EGIVALDO ALVES DA SILVA Petição 23050710363307700000038074153 Despacho Despacho 23050816261989600000038112063 Intimação Intimação 23050816261989600000038112063 Armazenamento de bem apreendido. Certidão 23051913161461600000038662423 0800833-14.2023 e 0800831-44.2023 Of. nº 167-2023-DPO. Informação 23051913161471700000038663188 Petição Petição 23052111581104500000038688144 LAUDO PERICIAL EM ARMA DE FOGO - EGIVALDO ALVES DA SILVA Petição 23052111581112800000038688145 Manifestação Manifestação 23060110131149100000039201661 Cota - ANPP - posse de arma de fogo - 0800833-14.2023.8.18.0030 Manifestação 23060110131158400000039201672 Certidão Certidão 23061610441438900000039796650 Certidão Certidão 23061610452528000000039796659 Certidão Certidão 23061610460038400000039796669 Sistema Sistema 23061610480549400000039797387 Despacho Despacho 23071112351599000000040571971 Intimação Intimação 23091814462290500000043859065 Petição Petição 23092120395066700000044046450 Intimação Intimação 24022210544081000000049987196 Sistema Sistema 24022210550697000000049987200 Ata da Audiência Ata da Audiência 24032022505826900000051352905 Certidão Certidão 24032812235232500000051710588 Sistema Sistema 24032812264002600000051710595 Despacho Despacho 24041717122116700000052192254 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24073114343107600000057397591 EGIVALDO ALVES DA SILVA Diligência 24073114343146800000057397594 Sistema Sistema 25022516375651900000066819023 Decisão Decisão 25022516530986900000066820449 Intimação Intimação 25022516530986900000066820449 Intimação Intimação 25022516530986900000066820449 Intimação Intimação 25022516530986900000066820449 Sistema Sistema 25041410021837700000069187184 Designação de Audiência/Sessão Petição 25041515231300000000069316489 FLORIANO-PI, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de procuração

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(90)