Inquérito Policial 0800219-06.2024.8.18.0149 - TJPI

Inquérito Policial 0800219-06.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS Endereço: Av Conego Cardoso, 759, Oeiras Nova, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Benjamin Freitas, 1138, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-100 INVESTIGADO: RAILON DA SILVA DE FRANCA Nome: RAILON DA SILVA DE FRANCA Endereço: RUA SEBASTIAO TAPETI, CANCELA, COLôNIA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64516-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns da Comarca de FLORIANO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO O Ministério Público manifestou intenção na celebração de acordo de não persecução penal. Expeça-se certidão de antecedentes criminais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0800219-06.2024.8.18.0149 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] Intime-se o acusado pessoalmente para, se tiver interesse na celebração de acordo de não persecução penal, comparecer a 3ª Promotoria de Justiça de oeiras-PI, acompanhado de advogado/defensor, para celebrar acordo nos termos do artigo 28-A do CPP. Friso que o acordo é ato voluntário e em benefício do acusado. Portanto, ressalto que a ausência de comparecimento demonstra falta de interesse na realização do acordo, o que implica que o processo deve prosseguir conforme o seu curso normal. Protocolado o acordo, designe-se audiência de homologação (CPP, art. 28-A, §4º). Não juntado acordo aos autos no prazo de 30 dias, vistas ao Ministério Público. Expeça-se carta precatória com prazo de cumprimento de 40 dias, se necessário. Contato da 3ª Promotoria de Justiça de Oeiras-PI: Av. Dr. Benedito Martins, 389, Centro, Oeiras/PI, CEP 64.500-000 Telefone: (89) 2222-0151 / (86) 98135-5036 [email protected] [email protected] DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24013111480543400000049021940 TCO 339 2024 - RAILON DA SILVA DE FRANÇA PETIÇÃO 24013111480578900000049021941 Certidão Certidão 24013115424771700000049043819 Sistema Sistema 24013115425882300000049044439 Despacho Despacho 24020717515895600000049062735 Certidão Certidão 24091612375325800000059565868 certidao RAILON DA SILVA DE FRANCA Certidão 24091612375369200000059565869 Sistema Sistema 24091612380026600000059565870 Sistema Sistema 24091612380026600000059565870 Manifestação Manifestação 24091712453138000000059634739 Remessa ao juizo comum - desacato e perturbação do sossego - 0800219-06.2024.8.18.0149 Manifestação 24091712453167000000059634749 Sistema Sistema 24102514084139800000061605460 Decisão Decisão 24110616413128900000062068476 Certidão Certidão 24121713585069300000064056984 Sistema Sistema 24121713590846900000064056988 Despacho Despacho 25011713464991200000064767492 Sistema Sistema 25012109445323400000064903493 Sistema Sistema 25012109445323400000064903493 Manifestação Manifestação 25012217573256000000065011270 Cota - ANPP - audiencia judicial (sem vítima)- 0800219-06.2024.8.18.0149 Manifestação 25012217573284300000065011271 Certidão Certidão 25012310032568600000065032840 Certidão Certidão 25012310051438800000065032859 Sistema Sistema 25012310053369400000065032865 Sistema Sistema 25022817152952400000067040008 Decisão Decisão 25030111292404200000067040009 Intimação Intimação 25030111292404200000067040009 Intimação Intimação 25030111292404200000067040009 Sistema Sistema 25041609532625600000069334621 Manifestação Petição 25042311100300000000069610913 FLORIANO-PI, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Sistema.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(73)