Inquérito Policial 0800801-40.2023.8.18.0149 - TJPI

Inquérito Policial 0800801-40.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS Endereço: Av Conego Cardoso, 759, Oeiras Nova, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Benjamin Freitas, 1138, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-100 INVESTIGADO: ALEKSANDRO FERREIRA DA SILVA Nome: ALEKSANDRO FERREIRA DA SILVA Endereço: LOCALIDADE BRIONA, ZONA RURAL, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns da Comarca de FLORIANO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO O Ministério Público manifestou intenção na celebração de acordo de não persecução penal. Expeça-se certidão de antecedentes criminais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0800801-40.2023.8.18.0149 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Receptação] Intime-se o acusado pessoalmente para, se tiver interesse na celebração de acordo de não persecução penal, comparecer a 3ª Promotoria de Justiça de oeiras-PI, acompanhado de advogado/defensor, para celebrar acordo nos termos do artigo 28-A do CPP. Friso que o acordo é ato voluntário e em benefício do acusado. Portanto, ressalto que a ausência de comparecimento demonstra falta de interesse na realização do acordo, o que implica que o processo deve prosseguir conforme o seu curso normal. Protocolado o acordo, designe-se audiência de homologação (CPP, art. 28-A, §4º). Não juntado acordo aos autos no prazo de 30 dias, vistas ao Ministério Público. Expeça-se carta precatória com prazo de cumprimento de 40 dias, se necessário. Contato da 3ª Promotoria de Justiça de Oeiras-PI: Av. Dr. Benedito Martins, 389, Centro, Oeiras/PI, CEP 64.500-000 Telefone: (89) 2222-0151 / (86) 98135-5036 [email protected] [email protected] DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080511334634100000042030783 TCO 3891 2023 ALEKSANDRO FERREIRA DA SILVA Petição 23080511334706300000042031034 Certidão Certidão 23080720574848900000042100318 Sistema Sistema 24041710155721000000052580549 Despacho Despacho 24042611000348900000052580566 ALEKSANDRO FERREIRA DA SILVA Certidão de Antecedentes 24102515310691600000061610888 Sistema Sistema 24102908503775700000061684217 Sistema Sistema 24102908503775700000061684217 Manifestação Manifestação 24103119221323500000061882976 Remessa ao juizo comum - receptação dolosa -0800801-40.2023.8.18.0149 - Aleksandro Ferreira da Silva Manifestação 24103119221421200000061882977 Sistema Sistema 24110614475714100000062139242 Decisão Decisão 24110809382714000000062203439 Certidão Certidão 24121713573674000000064056572 Sistema Sistema 24121713575640900000064056577 Despacho Despacho 24122319362878800000064240013 Despacho Despacho 24122319362878800000064240013 Sistema Sistema 25010510494794400000064338298 Sistema Sistema 25010510494794400000064338298 Manifestação Manifestação 25011309475092500000064570545 Cota - ANPP - receptação dolosa - 0800801-40.2023.8.18.0149 - Aleksandro Ferreira da Silva Manifestação 25011309475096300000064570547 Certidão Certidão 25011413314838200000064648114 Certidão Certidão 25011413332681000000064648736 Sistema Sistema 25011413334777000000064648737 Sistema Sistema 25022817131418800000067039993 Decisão Decisão 25030111301256400000067039998 Intimação Intimação 25030111301256400000067039998 Intimação Intimação 25030111301256400000067039998 Sistema Sistema 25041610263041300000069339392 Manifestação Petição 25042313501200000000069609258 FLORIANO-PI, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos IV - Polo Floriano - Procedimentos Comuns

07/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALEKSANDRO FERREIRA DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de DELEGACIA SECCIONAL DE OEIRAS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 08/08/2025 23:59.

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