Cumprimento de sentença 0800975-48.2020.8.18.0054 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800975-48.2020.8.18.0054 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA AUGUSTA DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800975-48.2020.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. FRANCISCA AUGUSTA DOS SANTOS ARAUJO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO PAN S.A, pessoa jurídica também qualificada. Alega a parte autora que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário de aposentadoria, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 306093630-3, no valor de R$ 668,75, com parcelas mensais de R$ 19,30, sem que tenha realizado negócio jurídico apto a legitimar os descontos. Sustenta desconhecer a origem da contratação, tendo descoberto os descontos ao verificar redução em seu benefício. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, alegando preliminarmente a prescrição e, no mérito, a validade do contrato celebrado, sustentando que foram utilizados documentos originais da autora e que houve disponibilização dos valores. Defende a ausência de dano moral e requer a total improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se apto para julgamento, com todos os elementos necessários ao deslinde do feito. No que tange à prescrição, importa ressaltar que a parte autora pugna pela devolução de valores que foram descontados de sua conta bancária desde 07/05/2015. Todavia, ingressou com a demanda apenas em 19 de junho de 2020. Assim, considerando a aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC e que se trata de prestação de trato sucessivo, evidente que resta prescrita a pretensão de recebimento dos valores descontados antes de 19/06/2015. Não há mais preliminares, vícios ou nulidade arguidas. Passo ao mérito. O pedido inicial consiste na repetição do indébito e em indenização por danos morais decorrentes da inexistência do negócio jurídico, vez que o débito não foi contraído pela autora. Embora a matéria seja de direito e de fato, prescinde da produção de provas em audiência, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. A matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pelos documentos juntados pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento, razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. A relação mantida entre as partes caracteriza-se como consumerista, vez que envolve o fornecimento de crédito, enquadrando-se a demandante no conceito de consumidor como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, Lei nº 8.078/1990) às atividades de natureza bancária e financeira. Configurada a relação consumerista, observa-se o regime jurídico geral nas relações de consumo, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, dispensando a comprovação da culpa deste para o surgimento da obrigação de indenizar. Apesar do ônus da prova incumbir a quem alega o fato, sendo impossível a demonstração material de fato negativo pela autora (inexistência de relação jurídica contratual), cabe ao réu o ônus da prova da existência e validade da contratação (artigo 373, II, CPC). Trata-se de aplicação da teoria da carga dinâmica da prova, que consiste em atribuir a incumbência de provar à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos. No caso em análise, o réu não comprovou satisfatoriamente a contratação. Embora tenha apresentado instrumento de contrato com a assinatura da parte autora, o documento carece de elementos essenciais à validade do negócio jurídico, como a data em que o contrato fora firmado, comprometendo sua credibilidade e eficácia probatória. Mais grave ainda, o réu deixou de acostar aos autos qualquer documento que comprove o repasse dos valores referentes ao empréstimo, tais como comprovante de transferência bancária, TED ou depósito do valor supostamente contratado na conta da requerente, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório. A ausência de comprovação da transferência do valor do contrato para a conta bancária da consumidora enseja a declaração de nulidade da avença, conforme orientação consolidada na Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí: Súmula 18: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Face à ausência de qualquer prova da disponibilização de valores relativos ao suposto empréstimo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício da requerente, impõe-se a condenação do Banco na repetição de indébito, na forma dobrada, das parcelas já descontadas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: "Art. 42 – (...). Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável." Ocorre que o STJ entendia necessária a comprovação de má-fé para a materialização do direito à restituição em dobro do valor. Porém, o mesmo Tribunal decidiu no EAREsp 676.608/RS que a análise do elemento volitivo tornou-se desnecessária, bastando a cobrança indevida para a caracterização do direito previsto na norma consumerista. Houve, contudo, a modulação dos efeitos da decisão, para aplicação do entendimento somente para as cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021. Tendo ficado provado que os pagamentos realizados decorreram de falha da parte requerida e nos termos do decidido pelo STJ, no julgamento acima mencionado, é de rigor a restituição, de forma simples, dos valores descontados da conta da parte autora até 30 de março de 2021 e, a partir dos desfalques realizados desta data em diante, a restituição há de ser feita em dobro. A reparabilidade dos danos morais está prevista no art. 5°, V e X da Constituição Federal e no art. 6º, VI do CDC. Como nas relações de consumo a responsabilidade é objetiva, dispensa-se a comprovação da culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Restou demonstrado que a cobrança indevida das parcelas relativas ao empréstimo não comprovado importou em redução dos valores de caráter alimentar percebidos pela autora, consubstanciando constrangimento ilegal e abalo psíquico. A requerente permaneceu por vários meses com redução de seus proventos, suportando limitações em relação a direito de natureza alimentar, destinado à própria subsistência. Tais circunstâncias são suficientes para afetar a tranquilidade e o bem-estar da ofendida, caracterizando dano moral indenizável. A quantificação da indenização determina-se pelo prudente arbitramento do juiz, pautado na moderação, na vedação ao enriquecimento ilícito e no escopo de compensar o sofrimento suportado pelo lesado. Considerando a capacidade econômica do demandado, o período em que a parte autora permaneceu sofrendo descontos indevidos, o valor da parcela em relação aos proventos da autora e o caráter pedagógico da indenização, estabeleço em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização devida. Sobre o montante incidirão correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 5°, X da Constituição Federal, art. 6°, VI do CDC e art. 42, parágrafo único do CDC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito objeto da lide, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 306093630-3; b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, as parcelas descontadas até 30/03/2021 e, em dobro, as parcelas que se seguiram, incluindo as que venceram até a presente data. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios;; c) CONDENAR o requerido a indenizar a requerente pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. Aplicam-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios; CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO a suspensão imediata dos descontos efetuados no benefício da autora referentes ao contrato ora anulado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Expedientes necessários. INHUMA-PI, 4 de julho de 2025. LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma

07/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IAGO RODRIGUES DE CARVALHO em 09/04/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de intimação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)