Procedimento Comum Cível 0800320-30.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800320-30.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILDO LOPES DA CONCEICAO REU: OI SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800320-30.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILDO LOPES DA CONCEIÇÃO em face de OI S/A, na qual o autor alega ter sido surpreendido com a informação de que seu nome fora negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito oriundo do contrato nº 0005098668031692, no valor de R$ 945,67, cuja data de ocorrência foi 19/11/2020. ID 37225394 Afirma não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco autorizado o uso de seus dados, sendo a dívida decorrente de fraude. Destaca que as cobranças foram encaminhadas para endereço desconhecido localizado no Estado de Minas Gerais e que, mesmo após tentativas de solução administrativa(protocolos202200054686070,2022101401023, a negativação permaneceu, o que lhe causou diversos transtornos. Requereu, liminarmente, a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (ID 37727669), indeferida a tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação, sustentando que houve contratação regular com o autor e que a negativação seria legítima, negando a ocorrência de ato ilícito. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a produção de provas, sendo que manifestarem interesse pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Assim, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Confirmo os efeitos da decisão anterior que concedeu os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC. Cuida-se de relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas da legislação consumerista. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, cabendo à ré demonstrar a regularidade da contratação que ensejou a negativação do nome do autor. Registra-se que a ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a formalização do contrato nº 0005098668031692 com o autor, limitando-se a alegações genéricas e a juntada de telas de sistema, bem como a juntada de faturas de consumo em que se verificam, que no mesmo período de tempo, foram geradas cobranças tanto para o endereço do autor Rua ARLINDO ROCHA CENTRO,64800-000 – BERTOLINIA ID 39139661, bem como para o outro endereço em que o autor não reconhece e controverte nessa ação PCA MILTON CAMPOS 16 AN 07 CRUZEIRO 30130-040 - BELO HORIZONTE – MG/ ID 39139663. Ressalte-se que o documento de ID 37225393 evidencia a negativação do nome do autor. ID 37225394 Do conjunto probatório, constata-se que a pretensão do autor merece acolhimento, não tendo a ré se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório(art. 373, II do CPC), sequer afirma como ocorreu a contratação referente a negativação do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito SERASA/SPC. A ausência de comprovação da contratação por parte do fornecedor implica a inexistência do débito e, por consequência, a configuração de dano moral presumido, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos. No caso em análise, restou configurado o ato ilícito da ré, por manter indevidamente o nome do autor negativado junto ao cadastro de inadimplentes, mesmo após ter sido cientificada da inexistência de relação jurídica com o demandante. Aplicável ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual há dano moral quando o consumidor é compelido a desperdiçar seu tempo e energia na tentativa de solucionar falhas na prestação do serviço. O autor por duas vezes buscou solução administrativa, porém sem êxito protocolos 202200054686070,2022101401023. Diante disso, a indenização por danos morais é devida. Sopesando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios de reparação do dano e de desestímulo à conduta lesiva da ré. Concessão da tutela de urgência, com arrimo no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinado que a ré proceda com a imediata retirada do nome do SPC/SERASA, em relação aos débitos questionados nessa ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILDO LOPES DA CONCEIÇÃO em face da OI MOVEL S/A para: a)Concessão da tutela de urgência, com arrimo no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinado que a ré proceda com a imediata retirada do nome do SPC/SERASA, em relação aos débitos questionados nessa ação; b) Declarar a inexistência do débito constante no contrato nº 0005098668031692, no valor de R$ 945,67, cobrado pela ré; c) Condenar a empresa OI S/A ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios contados da citação, e correção monetária pelo INPC a partir da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILDO LOPES DA CONCEICAO REU: OI SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800320-30.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILDO LOPES DA CONCEIÇÃO em face de OI S/A, na qual o autor alega ter sido surpreendido com a informação de que seu nome fora negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito oriundo do contrato nº 0005098668031692, no valor de R$ 945,67, cuja data de ocorrência foi 19/11/2020. ID 37225394 Afirma não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco autorizado o uso de seus dados, sendo a dívida decorrente de fraude. Destaca que as cobranças foram encaminhadas para endereço desconhecido localizado no Estado de Minas Gerais e que, mesmo após tentativas de solução administrativa(protocolos202200054686070,2022101401023, a negativação permaneceu, o que lhe causou diversos transtornos. Requereu, liminarmente, a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (ID 37727669), indeferida a tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação, sustentando que houve contratação regular com o autor e que a negativação seria legítima, negando a ocorrência de ato ilícito. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre a produção de provas, sendo que manifestarem interesse pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Assim, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Confirmo os efeitos da decisão anterior que concedeu os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC. Cuida-se de relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas da legislação consumerista. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, cabendo à ré demonstrar a regularidade da contratação que ensejou a negativação do nome do autor. Registra-se que a ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a formalização do contrato nº 0005098668031692 com o autor, limitando-se a alegações genéricas e a juntada de telas de sistema, bem como a juntada de faturas de consumo em que se verificam, que no mesmo período de tempo, foram geradas cobranças tanto para o endereço do autor Rua ARLINDO ROCHA CENTRO,64800-000 – BERTOLINIA ID 39139661, bem como para o outro endereço em que o autor não reconhece e controverte nessa ação PCA MILTON CAMPOS 16 AN 07 CRUZEIRO 30130-040 - BELO HORIZONTE – MG/ ID 39139663. Ressalte-se que o documento de ID 37225393 evidencia a negativação do nome do autor. ID 37225394 Do conjunto probatório, constata-se que a pretensão do autor merece acolhimento, não tendo a ré se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório(art. 373, II do CPC), sequer afirma como ocorreu a contratação referente a negativação do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito SERASA/SPC. A ausência de comprovação da contratação por parte do fornecedor implica a inexistência do débito e, por consequência, a configuração de dano moral presumido, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos. No caso em análise, restou configurado o ato ilícito da ré, por manter indevidamente o nome do autor negativado junto ao cadastro de inadimplentes, mesmo após ter sido cientificada da inexistência de relação jurídica com o demandante. Aplicável ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual há dano moral quando o consumidor é compelido a desperdiçar seu tempo e energia na tentativa de solucionar falhas na prestação do serviço. O autor por duas vezes buscou solução administrativa, porém sem êxito protocolos 202200054686070,2022101401023. Diante disso, a indenização por danos morais é devida. Sopesando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios de reparação do dano e de desestímulo à conduta lesiva da ré. Concessão da tutela de urgência, com arrimo no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinado que a ré proceda com a imediata retirada do nome do SPC/SERASA, em relação aos débitos questionados nessa ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILDO LOPES DA CONCEIÇÃO em face da OI MOVEL S/A para: a)Concessão da tutela de urgência, com arrimo no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinado que a ré proceda com a imediata retirada do nome do SPC/SERASA, em relação aos débitos questionados nessa ação; b) Declarar a inexistência do débito constante no contrato nº 0005098668031692, no valor de R$ 945,67, cobrado pela ré; c) Condenar a empresa OI S/A ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios contados da citação, e correção monetária pelo INPC a partir da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OI em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDO LOPES DA CONCEICAO em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDO LOPES DA CONCEICAO em 29/07/2025 23:59.

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