Monitória 0000144-27.2011.8.18.0061 - TJPI

Monitória 0000144-27.2011.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 10:56

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 10:56

Juntada de Petição de informação - corregedoria

17/04/2026, 18:19

Recebidos os autos

17/04/2026, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/02/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAETANO DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2025, 09:37

Juntada de Petição de diligência

09/10/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:10

Publicado Citação em 01/10/2025.

01/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM ESPÓLIO: RAIMUNDO CAETANO DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS O(a) Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves, com sede na Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 a ação acima referenciada, proposta por AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de REU: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM, residente em local incerto e não sabido, ficando por este edital intimada a parte suplicada a apresentar contrarrazões nos autos em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e comarca de MIGUEL ALVES, Estado do Piauí, aos 28 de agosto de 2025 (28/08/2025). Eu, TAINAH KIMI ARIMORI, digitei. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000144-27.2011.8.18.0061 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] em face de

30/09/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/04/2026, 18:19

Despacho

•26/08/2025, 14:54

27/08/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM ESPÓLIO: RAIMUNDO CAETANO DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000144-27.2011.8.18.0061 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se de ação monitória promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de Associação de Desenvolvimento Comunitário de Angelim e Raimundo Caetano da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O requerente apresentou manifestação, ID 58649101, na qual, frente a devolução de mandado de citação negativo (ID 58243991) e uma vez esgotadas as possibilidades de buscas de novo endereço, requereu a pesquisa do endereço da parte ré por meio de convênio existente entre o Poder Judiciário com o banco de dados do sistema SISBAJUD. Decisão de ID 64891421 que indeferiu o pedido supracitado, uma vez que a informação almejada já se encontra acostada aos autos (ID 57335627). Determinou, ainda, a citação da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Angelim por edital, em razão do esgotamento dos meios à disposição para localização da parte ré. Certidão de ID 70088362 que certifica o decurso do prazo do edital, sem manifestação nos presentes autos. Intimado para requerer o que entender de direito, a parte requerente manteve-se inerte, conforme certidão de ID 73398448. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO No ponto, convém ressaltar que, in casu, a pretensão fundamenta-se em nota de crédito rural nº. FIR-97/198, emitida em 20/06/1997, no valor nominal, à época, de R$ 13.565,34 (treze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Operou-se a renegociação da dívida em 07/06/2005, ocasião em que foi assinado aditivo de rerratificação, prorrogando seu vencimento final para 17/08/2015. Dessa forma, considerando que a pretensão do requerente está relacionada a uma cobrança de dívida líquida, fundada em instrumento particular, o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Além disso, ressalto que o prazo prescricional, no caso dos autos, começa a correr a partir do vencimento, que aqui ocorreu em 17/08/2015. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado na jurisprudência. Cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA/NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O prazo prescricional da ação monitória fundada em cédula de crédito rural é de 5 anos, conforme norma estabelecida no art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro, contados do vencimento da dívida e não do fim do prazo prescricional da ação executiva como alegado pelo apelante. Precedentes jurisprudenciais. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta após decorrido o prazo de 5 anos do vencimento da dívida expressa no título, impondo-se assim a extinção do feito com resolução de mérito, em face da prescrição. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 15 de setembro de 2020. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00042166120128060124 CE 0004216-61.2012.8.06.0124, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 15/09/2020, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Por conseguinte, observa-se que o termo inicial da prescrição, referente ao art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, é o dia seguinte ao vencimento da dívida, que, no caso em tela, é a partir de 18/08/2015. Quanto à interrupção da prescrição, o art. 202, I, do Código Civil, preceitua que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Observe-se que não é a citação que interrompe a prescrição, mas o ato que a ordena. Nesse caso, a lei determina a retroação da data em que o prazo prescricional se reputa interrompido, ou seja, a data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, conforme prevê o próprio texto do inciso I,do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser concretizada no prazo que a lei processual determinar. Neste sentido, o § 2º, do art. 240 do Código de Processo Civil, determina que incumbe à parte autora adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a quando então cumpridas as providências necessárias. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). No caso dos autos, a citação não se consumou, o que seria imprescindível para impedir o transcurso do lapso prescricional. Além disso, a parte autora também não se desincumbiu do seu ônus de apresentar o endereço correto para a citação em tempo hábil, razão pela qual restou impossibilitada a citação das requeridas Ocorre, contudo, que mesmo com todas as suspensões previstas por meio de lei federal para fins de renegociação da dívida, com a última suspensão deferida até 27/12/2018 (ID 11822460, fls. 25), o processo se encontra prescrito, isto porque a contagem da prescrição iniciou-se em 18/08/2015 com o vencimento do título e o prazo prescricional aplicado ao caso é de 05 (cinco) anos. Assim, verifica-se portanto, que a pretensão da presente ação monitória encontra-se prescrita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em face da incidência da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais remanescentes, caso haja. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE ANGELIM em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAETANO DA SILVA em 03/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Citação em 01/10/2025.

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