Monitória 0800745-44.2021.8.18.0030 - TJPI

Monitória 0800745-44.2021.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: Avenida João XXIII, 3083, - lado ímpar (1 andar), São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-005 Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO Endereço: Comunidade Assentamento Terra do Sal I, 0, Zona Rural, SãO MIGUEL DO FIDALGO - PI - CEP: 64558-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800745-44.2021.8.18.0030 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO NORDESTE S.A., em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO, ambos já qualificados nos autos. O autor afirma que é credor da parte requerida na importância de R$ 22.627,19 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), relacionada a uma Cédula de Crédito Bancário – CCB n° º 37.2008.4328.3181, firmado em 10/12/2008. Informa que o requerido deixou de cumprir suas obrigações de pagar, constituindo em mora desde 10/12/2015. Ao final, defendendo os requisitos para esta ação monitória, pugna pela procedência do pedido com o pagamento do valor devido. O comprovante do financiamento realizado foi juntado em Id 16411803. O despacho inicial determinou a expedição de mandado de pagamento em face da requerida. A requerida foi devidamente citada, conforme a certidão do oficial de justiça contida em Id 67658618. Foi certificado o decurso de prazo sem o pagamento e sem a apresentação de embargos monitórios, conforme 74616201. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO O art. 700, I do CPC dispõe: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...)” A parte autora busca o pagamento de quantia em dinheiro da demandada e, assim, anexa aos autos, como prova escrita sem eficácia de título executivo o comprovante do crédito realizado e contrato devidamente assinado pelas partes, sendo juntado em Id 16411803. Nesse ponto, verifico que a confirmação da contratação foi devidamente apresentada e juntada. Analisando o comprovante do financiamento realizado juntada na inicial considero que o mesmo é válido, pois se encontra confirmada a contratação com registro da operação com a data e a hora, cabendo ao requerido impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário. Assim, eventual comprovação de direito impeditivo da cobrança ora efetuada é ônus do embargante, o que não ocorreu de forma satisfatória nos autos. Desta maneira, assegura a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EVOLUÇÃO DO DÉBITO COM TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES - AUSENCIA DOS DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I- Nos termos do Enunciado nº 247 do C. STJ, o contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. II- Cabe ao credor, nessas hipóteses, trazer com a exordial, além do contrato indicando os encargos cobrados (remuneratórios e moratórios), um demonstrativo que permita aferir, objetiva e claramente, como ele chegou ao valor reclamado, impondo-se a demonstração da evolução do débito desde o início da contratação, com expressa menção aos encargos aplicados. III- Não trazendo o autor da ação monitória o contrato no qual baseada a cobrança, nem os demais documentos que instruem o feito, qualquer informação sobre os encargos que incidiram para a formação do saldo devedor, a fim de trazer liquidez, certeza e exigibilidade ao débito cobrado, impõe-se a extinção da monitória, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita. (art. 485, VI, do CPC) (TJ-MG - AC: 10024133429837002 Belo Horizonte, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2021). Dessa forma, tenho que o débito cobrado através da presente ação monitória é devido, tendo a parte autora comprovado a exigência da dívida. Outrossim, a jurisprudência majoritária entende que neste tipo de demanda não é necessária a produção de prova robusta para evidenciar o direito da parte autora, inclusive o STJ possui julgado nesse sentido, conforme a ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)” DISPOSITIVO Diante do exposto, determino que seja constituído título executivo judicial no sentido de que a requerida pague ao demandante quantia em dinheiro consistente no valor de R$ 22.627,19 (vinte e dois mil seiscentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), relacionada a uma Cédula de Crédito Bancário – CCB n° º 37.2008.4328.3181, firmado em 10/12/2008, com juros e correção monetária calculada com base na Taxa SELIC, a contar da data de cada prestação vencida (súmulas 43 e 54 do STJ) nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Considerando que a presente demanda foi movida em face do espólio de Francisco das Chagas de Carvalho e houve a devida citação de representante, em id 67658618, determino que a Secretaria promova a adequação necessária no polo passivo da demanda. Custas e honorários sucumbenciais pela parte requerida no importe de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21043017025442800000015490869 AÇÃO MONITÓRIA - ESPÓLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO Petição 21043017025458400000015490870 E SUBSTABELECIMENTO PIAUI Procuração 21043017025497300000015490873 02 CUSTA PAGA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21043017025547200000015490874 03 04 instrumento e aditivo DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21043017025600100000015490875 05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21043017025771000000015490877 06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21043017025809600000015490878 07 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21043017025852000000015490880 08.01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21043017025896900000015490882 08.02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21043017025940500000015491384 09 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21043017025971500000015491385 Certidão de Triagem Certidão 21051713021476300000015862251 Emisão e Recolhimento de Cobranças Judiciais _ TJ-PI Informação 21051713021493200000015862254 Despacho Despacho 21060416504913000000015889754 Intimação Intimação 22020113125678800000022501467 Diligência Diligência 22031411070619700000023716473 FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO Diligência 22031411070645500000023717141 Sistema Sistema 23050810201012800000038096844 Despacho Despacho 23053011372252100000039079425 Despacho Despacho 23053011372252100000039079425 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062814270228300000039517389 Óbito de FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO Informação - Corregedoria 23090500234760100000043326457 Petição Petição 24010909472529100000048058964 Petic_a_o_Habilitacao_C2ETC Petição 24010909472532300000048058970 0800745_44.2021.8.18.0030___ESPOLIO_DE_FRANCISCO_DAS_CHAGAS_DE_CA Procuração 24010909472534800000048058973 Intimação Intimação 24031421433380300000051077013 Manifestação Manifestação 24032214131010300000051467489 Citação Citação 24100511191596500000060544132 Sistema Sistema 24100511192537800000060544133 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24120213161349500000063302219 ESPOLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO, REP ADELAIDE LUIZ DE SOUSA Diligência 24120213161354000000063302220 Certidão Certidão 25042509034142900000069658885 Sistema Sistema 25042509040147600000069658893 OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

14/10/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)