Procedimento Comum Cível 0802156-95.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES REU: ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802156-95.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA GOMES em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB, ambos devidamente qualificados. Na petição de ID nº 78592918, a parte autora requereu a desistência da ação, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Antes de oferecida a contestação, o autor pode espontaneamente desistir da tramitação do feito. Como o pedido de desistência foi formulado antes do dito ato, é dispensada a oitiva da parte contrária. Destaca-se que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, na forma do art. 485, § 5º, do CPC. Conforme nos ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 39ª edição, pg. 284: “A desistência, quer como ato unilateral, quer como ato bilateral só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 200, parágrafo único, CPC).” Desta forma, não havendo mais interesse do requerente em continuar com o processo, faz-se necessário a extinção. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando-se que o pedido de desistência é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os presentes autos, com BAIXA na distribuição. CAMPO MAIOR-PI, 5 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

07/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/07/2025, 11:49

Transitado em Julgado em 05/07/2025

05/07/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

05/07/2025, 11:47

Extinto o processo por desistência

05/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 10:16

Conclusos para julgamento

05/07/2025, 10:16

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

04/07/2025, 12:16

Não Concedida a Medida Liminar

30/05/2025, 13:37

Distribuído por sorteio

01/05/2025, 12:00

Conclusos para decisão

01/05/2025, 12:00

Documentos

Sentença

•05/07/2025, 10:53

Decisão

•30/05/2025, 13:37