Monitória 0801512-43.2025.8.18.0030 - TJPI

Monitória 0801512-43.2025.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALE COMERCIO DE CEREAIS & TRANSPORTADORA DE GRAOS LTDA REU: LEANDRO MANFROI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801512-43.2025.8.18.0030 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL proposta por VALE COMÉRCIO DE CEREAIS & TRANSPORTADORA DE GRÃOS LTDA em face de LEANDRO MANFROI, ambos já qualificados. A tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso concreto, entendo que nessa fase processual não é possível observar a comprovação da probabilidade do direito alegado pela parte autora, até porque é possível que o requerido demonstre o contrário. Ademais, o caso não envolve pretensão de extrema urgência a suplantar esta impossibilidade jurídica de concessão de medida satisfativa nesta fase processual. Diante disso, indefiro a tutela de urgência pretendida. Prosseguindo com o processo, determino a expedição em face do requerido de mandado de pagamento da quantia indicada na inicial com prazo de 15(quinze) dias para o seu cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% por cento do valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, caput do CPC. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. (art. 701,§1º do CPC) Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. (art. 701,§2º do CPC) Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (art. 702, caput do CPC) Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

07/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(57)

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