Cumprimento de sentença 0800150-46.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800150-46.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WOLDER DE ANDRADE LESSA REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800150-46.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por WOLDER DE ANDRADE LESSA em face de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, noto que devem ser aplicadas, principalmente, as regras estabelecidas pelo CDC, aplicando-se os direitos do consumidor à autora, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora. Analisando o conjunto fático probatório, entendo que melhor sorte assiste ao requerente. Neste ponto, entendo que o demandante foi cobrado por uma dívida não devida, ocasionando uma restrição de seu nome em cadastro restritivo no valor de R$ 326,22 (trezentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos), comprovando através dos comprovantes de id 69642211 e 69642213. Citada, vê-se que a parte requerida deixou de comparecer à audiência de Instrução e Julgamento, bem como de apresentar contestação no prazo estabelecido pela lei, conforme se observa no documento de citação anexado no evento de ID nº 46841565. Sobre a ausência do requerido à audiência de Instrução e Julgamento, assim estabelece Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Sobre a ausência de contestação, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 344 do NCPC/2015. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Corrobora com o entendimento O Enunciado 05, do FONAJE, orienta o seguinte: A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor Analisando os autos, vejo a necessidade de reconhecer a revelia e os efeitos que dela decorrem, tais como a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, mas para acolher os pedidos em parte, com a restituição dos valores pagos pelos produtos, conforme as provas trazidas pela parte autora, conforme nota fiscal das compras do anexada no id 69642211 e 69642213. Assim, deve ser declarado a inexistência do débito objeto deste processo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, vislumbro neste caso a ocorrência de ato da requerida a ensejar a reparação, pois a parte demandante teve maiores prejuízos com a cobrança indevida, tais como negativação de seu nome em cadastro restritivo pelo fato aqui discutido. A mera cobrança de valor posteriormente considerado indevido, não é suficiente, por si só, para demonstrar repercussão extrapatrimonial. À vista disso, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, fato impeditivo, modificativo ou extintivo, uma vez que não comprovou o aumento desarrazoado no consumo de água da requerente. Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes em os pedidos da autora, e o faço para: 1) confirmar a medida liminar concedida no ID nº 69689838; 2) declarar a inexistência do débito objeto desta demanda cobrado indevidamente; 3) condenar a requerida a indenizar o autor, a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (Três mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso. Sem custas e honorários, em face da previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Floriano, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

02/10/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de WOLDER DE ANDRADE LESSA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)