Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801451-62.2024.8.18.0146 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801451-62.2024.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/12/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 10:36

Conclusos para despacho

01/12/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição (outras)

01/12/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de certidão de custas

19/11/2025, 22:30

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS LACERDA LOIOLA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801451-62.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Assédio Moral] Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora RUBENS LACERDA LOIOLA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI. Dispensado o relatório. Decido. A respeito, a decisão embargada apresenta-se conclusiva, expressando o entendimento do julgador em torno da matéria sob análise e julgamento. Verifico que não houve omissão ou erro de fato na sentença, pois as provas juntadas foram devidamente analisadas e este julgador concluiu que a parte embargante não comprovou as suas alegações e o seu direito. Em tempo, os Embargos de Declaração não é campo para reanálise de mérito, como desejado pelo embargante. Portanto, não há omissão, contradição, erro material, ou obscuridade, pois a sentença tratou dos principais pontos na formação da convicção, nos termos do Enunciado nº 159 do FONAJE. Assim, não conheço dos Embargos de Declaração por ausência de cabimento legal. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Sem custas. P. R. Intimem-se. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se. FLORIANO-PI, 4 de novembro de 2025. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 11:18

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 10:36

Sentença

•04/11/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RUBENS LACERDA LOIOLA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801451-62.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Assédio Moral] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RUBENS LACERDA LOIOLA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI. Dispensado o relatório. Decido. Compulsando os autos, vejo que a parte requerida desconstituiu o direito alegado pela parte autora, conforme exposto abaixo. Na hipótese dos autos, entendo que o requerido demonstrou que o autor não estava cumprindo a carga horária definida pela Resolução CEPEX nº 039/2017, a qual dispõe, em seu art. 5º, que o professor em Dedicação Exclusiva “deverá cumprir 40h semanais, distribuídas em dois turnos dedicados exclusivamente à instituição, sendo 16 (dezesseis) horas, obrigatoriamente, destinadas ao ensino em disciplinas de Graduação Regular Presencial, Pós- graduação stricto sensu desta IES ou de IES conveniada com a UESPI, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo 2º do Art. 2º da Resolução CEPEX 039/2017”, podendo ser reduzida para até 8 (oito) horas semanais, desde que comprove atividades de pesquisa e/ou extensão, sendo este o caso do autor, conforme documentos juntados no ID 74394211, constando a inserção de atividades de pesquisa e extensão. De acordo com o que consta nos autos, em especial o documento de ID 66801408, consta que o autor somente cumpriu 90h no período 2024.2, estando com pendência ainda que se considerasse a redução máxima de 120h por 24h de atividades. Desse modo, entendo que a Administração Pública não agiu de maneira arbitrária ou excessiva na cobrança pela regularização da carga horária do autor, agindo nos limites dos Poderes Disciplinar, Hierárquico e Discricionário, já que havia disciplinas descobertas e o autor necessitava complementar a sua carga horária, prezando, portanto, pelo interesse público na regularização das pendências verificadas, não sendo possível identificar prática de assédio moral da situação narrada. De mais a mais, entendo que os desconfortos eventualmente sentidos pelo autor durante as reuniões do Conselho e da convocação para reunião com a PRAD também não são suficientes para caracterizar assédio moral, já que o Estado do Piauí agiu no exercício regular dos Poderes Disciplinar e Hierárquico, prezando pelo diálogo, na medida em que solicitou esclarecimentos ao autor, sem qualquer penalidade indevidamente aplicada. Portanto, entendo que o requerido não praticou nenhum ato ilícito em desfavor do autor, pois agiu dentro dos limites e poderes atribuídos legalmente, não sendo possível identificar excesso de poder no presente caso. Em razão disso, a parte autora não logrou êxito em comprovar o seu direito à indenização, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil. Com estes fundamentos, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e o faço com resolução do mérito, ante a falta de amparo probatório. Sem custas. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. FLORIANO-PI, 26 de junho de 2025. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

16/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)