Embargos à Execução 0800185-18.2023.8.18.0100 - TJPI

Embargos à Execução 0800185-18.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE MEDEIROS DA SILVA EMBARGADO: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800185-18.2023.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Ausência de Legitimidade para a Causa] Trata-se de embargos à execução opostos por José Medeiros da Silva, com fulcro nos arts. 914 e seguintes do CPC, em face de execução por quantia certa promovida pelo Município de Manoel Emídio (Processo nº 0800467-90.2022.8.18.0100), com base em título executivo oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – Acórdão nº 953/2020 no processo TC/023571/2017, consubstanciado na Certidão de Débito nº 010/2021, inscrição nº 311 no Livro de Certidões. A parte embargante alega ilegitimidade passiva, sustentando que não desviou recursos públicos. Afirma ainda a inexistência de título executivo, por ausência de homologação do acórdão pela Câmara Municipal, bem como a irregularidade na instauração da Tomada de Contas Especial, por não ter sido aberta pela autoridade administrativa competente. Requereu também a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que não fora concedido. ID 37803101 O Município de Manoel Emídio apresentou impugnação, pugnando pela improcedência dos embargos, sob o argumento de que a condenação proferida pelo Tribunal de Contas configura título executivo hábil. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução têm por objetivo a desconstituição, no todo ou em parte, do título que lastreia a execução (CPC, art. 917). Compete ao embargante o ônus de demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da obrigação executada (art. 373, I, CPC). No caso dos autos, o título executivo que fundamenta a execução é Certidão de Débito lavrada com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a qual reconheceu débito no valor de R$ 622.038,46 (seiscentos e vinte e dois mil e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), sendo que a quantia fora atualizada R$ 865.659,56 (oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela parte embargada nos autos do processo nº 0800467-90.2022.8.18.0100, que não fora impugnada pelo ora embargante. As decisões definitivas dos Tribunais de Contas que impõem débito aos responsáveis configuram título executivo extrajudicial, com fulcro no art. 71,§ 3º do CF, desde que preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade — o que se verifica no caso concreto, conforme documentação anexada pelo Município exequente. As alegações do embargante quanto à ausência de responsabilidade, ilegitimidade passiva e vícios no procedimento de Tomada de Contas Especial, revelam-se genéricas, meramente defensivas e não se sustentam diante dos elementos de prova constantes dos autos, em especial da documentação anexada à execução que comprova a regular instauração, tramitação e julgamento do processo TC/023571/2017. Outrossim, inexiste a necessidade de homologação da decisão do Tribunal de Contas pela Câmara Municipal nos casos de Tomada de Contas Especial que impõe débito a gestor ou responsável direto por danos ao erário, por se tratar de competência da Corte de Contas. Nesse contexto, as alegações da parte embargante não infirmam os elementos constantes do título executivo, e tampouco lograram demonstrar qualquer vício capaz de desconstituir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado, conforme exige o art. 917, I e VI do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, Julgo improcedentes os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE MEDEIROS DA SILVA EMBARGADO: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800185-18.2023.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Ausência de Legitimidade para a Causa] Trata-se de embargos à execução opostos por José Medeiros da Silva, com fulcro nos arts. 914 e seguintes do CPC, em face de execução por quantia certa promovida pelo Município de Manoel Emídio (Processo nº 0800467-90.2022.8.18.0100), com base em título executivo oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – Acórdão nº 953/2020 no processo TC/023571/2017, consubstanciado na Certidão de Débito nº 010/2021, inscrição nº 311 no Livro de Certidões. A parte embargante alega ilegitimidade passiva, sustentando que não desviou recursos públicos. Afirma ainda a inexistência de título executivo, por ausência de homologação do acórdão pela Câmara Municipal, bem como a irregularidade na instauração da Tomada de Contas Especial, por não ter sido aberta pela autoridade administrativa competente. Requereu também a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que não fora concedido. ID 37803101 O Município de Manoel Emídio apresentou impugnação, pugnando pela improcedência dos embargos, sob o argumento de que a condenação proferida pelo Tribunal de Contas configura título executivo hábil. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos à execução têm por objetivo a desconstituição, no todo ou em parte, do título que lastreia a execução (CPC, art. 917). Compete ao embargante o ônus de demonstrar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da obrigação executada (art. 373, I, CPC). No caso dos autos, o título executivo que fundamenta a execução é Certidão de Débito lavrada com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a qual reconheceu débito no valor de R$ 622.038,46 (seiscentos e vinte e dois mil e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), sendo que a quantia fora atualizada R$ 865.659,56 (oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela parte embargada nos autos do processo nº 0800467-90.2022.8.18.0100, que não fora impugnada pelo ora embargante. As decisões definitivas dos Tribunais de Contas que impõem débito aos responsáveis configuram título executivo extrajudicial, com fulcro no art. 71,§ 3º do CF, desde que preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade — o que se verifica no caso concreto, conforme documentação anexada pelo Município exequente. As alegações do embargante quanto à ausência de responsabilidade, ilegitimidade passiva e vícios no procedimento de Tomada de Contas Especial, revelam-se genéricas, meramente defensivas e não se sustentam diante dos elementos de prova constantes dos autos, em especial da documentação anexada à execução que comprova a regular instauração, tramitação e julgamento do processo TC/023571/2017. Outrossim, inexiste a necessidade de homologação da decisão do Tribunal de Contas pela Câmara Municipal nos casos de Tomada de Contas Especial que impõe débito a gestor ou responsável direto por danos ao erário, por se tratar de competência da Corte de Contas. Nesse contexto, as alegações da parte embargante não infirmam os elementos constantes do título executivo, e tampouco lograram demonstrar qualquer vício capaz de desconstituir a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado, conforme exige o art. 917, I e VI do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, Julgo improcedentes os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

07/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MEDEIROS DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MEDEIROS DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Todas as movimentações(30)